norma nº 1474/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1474, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 
Altera alíquota de Contribuição 
Previdenciária do Regime Próprio de 
Previdéncia Social —RPPS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do rio Grande do sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipa! de vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterada a alíquota de contrìbuição do Regime 
Próprio de Previdëncia Social —RPPS, dando-se nova redação ao inciso III do 
art. 13 da Lei Municipal n° 1135, de 07 de dezembro de 2005, que reestruturou 
o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município 
de Barão, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 13- Constituem recursos do RPPS: 
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III. a contribuição previdenciária, de caráter 
compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do 
Município, incluídas suas autarquias e fundações, na 
razão de 13,70% (treze vírgula setenta por cento), 
incidente sobre a tota{idade da remuneração de 
contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade 
remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos 
incisos I e II;" (NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E COF1STRUIR 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir do 1° dia do mês 
seguinte ao de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do mês de outubro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.10.209. 
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Secretaria •a Administração 
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Prefeit' ,Mt~nicipal 
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