norma nº 1475/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N°. 1475, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA 
TRANSPORTES JDW LTDA, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 
550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI. Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n°. 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa 
TRANSPORTES JDW LTDA, inscrita no CNPJ sob n°. 06.053.087/0001-41 e 
Inscrição Municipal n°. 598/2006. 
Parágrafo Único — O incentivo será destinado para terraplanagem 
de uma área de aproximadamente 5.000 mZ (cinco mil metros quadrados}, 
tendo por local a localidade de Linha Francesa Alta, município de Barão/RS, 
próximo a residência do senhor César Luiz Wilmsenn, para construção de um 
prédio industrial. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1 ° consistirá em 
serviços de terraplenagem, aterro e transporte de materiais, cuja despesa 
corresponderá a quantia de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), assim distribuídos: 
1° - R$ 6.000,00 (seis mil reais} de auxílio financeiro que será destinado para 
execução de serviços de aterro e terraplanagem para construção do prédio 
industrial, que será liberado em 03 (três) parcelas, sendo a 1 a parcela no valor 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), liberada no inicio da terraplanagem, a 2a 
parcela, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) após de conclusão da 
terraplanagem e a 3a parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois reais) após a 
conclusão do prédio industrial. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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2° -Até R$ 2.000,00 (dois mil reais) em serviços de aterro e terraplanagem, a 
serem executadas com caminhão e motoniveladora da municipalidade, 
apropriados através do valor em vigor Decretado pelo Município na data de sua 
execução. 
Art. 3°- O incentivo que trata o art. 2° item 1 ° de que trata a 
presente Lei será liberado mediante apresentação de Nota Fiscal dos serviços 
executados, com a visto da Secretaria Municipal do Planejamento e Setor de 
Engenharia. Os serviços executados com maquinas da municipalidade, que 
trata o art. 2° - item 2° serão controlados pela Secretaria Municipal de Obras e 
Viação, mediante planilhas. 
Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
do Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante sistema de 
controle próprio. 
Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária da: 
Secretaria Municipal da Fazenda 
434 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.60.41.00.020000 — Contribuição a Indústria 
Secretaria Municipal de Obras e Viação 
806 —Manutenção da Secretaria de Obras e Viação 
3.3.90.39.99.0100000 —Demais serviços Terceiros-PJ. 
Art. 6°- O Município fiirmará Termo de Compromisso com a 
empresa beneficiada, conforme minuta anexa a presente Lei. 
publicação. 
Art. 7°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B ~ RÃO, aos vinte e 
dois dias do mês de outubro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
E 22.1 Q.2009 
Secret_ri: ` • ~ / Administração 
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~ /,. CLÁUDIa, í RRARI 
Prefeit~ Municipal 
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MINUTA DE 
TERMO DE COMPROMISSO 
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PARTES: 
MUNICIPIO DE BARÃO 
EMPRESA:. 
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO 
BASE LEGAL: Lei Munìcipal n° 550/1998 e Lei Municipal n°
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O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa 
inscrita no CNPJ sob n° e Inscrição Munìcipal n° 
com sede a Rua , n° ,cidade de Barão/RS, 
representada neste ato por ,brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 
RG residente e domiciliado a rua 
Bairro Município de Barão/RS, adiante 
denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o 
presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e 
abaixo firmada é beneficiária da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998, que 
trata da concessâo de incentivos para incremento de investimentos no Município, e 
Lei Municipal n° de ,que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
o incentivo à EMPRESA BENEFICIADA. 
SEGUNDA: O incentivo será destinado exclusivamente na 
execução de serviços de terraplanagem, aterro e transporte de materiais, para o 
preparação de um terreno com área aproximada 5.000 m2, onde será edificada um 
prédio com finalidade industrial. 
TERCEIRA: O incentivo a que se refere o artigo 1 ° 
consistirá em serviços de terraplenagem, aterro e transporte de materiais, cuja 
despesa corresponderá a quantia de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), assim 
distribuïdos: 
1° - R$ 6.000;00 (seis mil reais} de auxílio financeiro que será destinado para 
execução de serviços de aterro e terraplanagem para construção do prédio 
industrial, que será liberado em 03 (três) parcelas, sendo a 1a parcela no valor 
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de R$ 2.000,00 (dois mil reais), liberada no inicio da terraplanagem, a 2a 
parcela, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) após de conclusão da 
terraplanagem e a 3a parcela no valor de R$ 2.000,00 {dois reais) após a 
conclusão do prédio industrial. 
2° -Até R$ 2.000,00 (dois mil reais} em serviços de aterro e terraplanagem, a 
serem executadas com caminhão e motoniveladora da municipalidade, 
apropriados através do valor em vigor Decretado pelo Município na data de sua 
execução. 
QUARTA - Os serviços objeto do presente incentivo serão 
controlados pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, mediante planilhas, 
sendo que a Secretaria Municipal do Planejamento, fiscalizará o fiel 
cumprimento do ora pactuado, mediante sistema de controle próprio. 
QUINTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá iniciar sua 
atividade, na nova sede, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de 
assinatura do presente Termo de Compromisso. 
SEXTA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: 
I- Destinar a execução dos serviços que integram o incentivo 
exclusivamente para fins de construção da sua nova sede, conforme cláusula 
segunda. 
II- Utilizar o prédio a ser construído para os fins industriais da 
EMPRESA BENEFICIADA. 
III- Iniciaras atividades na nova sede, no prazo máximo de 02 
(dois) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo. 
IV- Permanecer em atividade no prédio objeto do presente 
Termo de Compromisso pelo prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do início 
das atividades industriais na nova sede. 
SÉTIMA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertëncia, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento} sobre o valor 
do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, exceto por caso fortuito ou força maior, 
devidamente comprovados, ficará obrigada a restituir a totalidade do valor 
correspondente ao incentivo efetivamente concedido, atualizado monetariamente com 
base na variação do índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio 
Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento} ao mês, capitalizados anualmente e 
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incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixado via notificação, por parte do 
MUNICÍPIO. 
OITAVA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a 
devolução do valor que representa o incentivo efetivamente concedido, no prazo 
fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais cabíveis; suportando a 
EMPRESA BENEFICIADA com os custos inerentes. 
NONA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de 
cumprimento da cláusula sexta —item IV do presente Terma de Coir~promisso, 
vender, alugar, terceirizar o prédio construído com o auxílio recebido, sem prévia e 
expressa autorização do Poder Público. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo, o 
futuro comprador ou compromissário, deverá reafirmar os termos do compromisso 
assumido nas mesmas clausulas e condições. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o 
qual lido e achado conforme é firmado em 03 vias de igual teor, na presença de 
duas testemunhas. 
Barão, de de 200 
Empresa beneficiada Cláudio Ferrari 
Representante legal Prefeito Municipal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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