norma nº 1477/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N°. 1477, de 04 de Novembro de 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REALIZAR O TRANSPORTE DE BRITA AOS 
MUNICÍPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Río 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o 
transporte da brita aos Munícipes para uso em suas propriedades. 
Art. 2° - O Transporte de que trata a presente Lei, será realizado 
com os caminhões pertencentes ao Município, com quilometragem máxima de 
30 km, (contados da Prefeitura até a pedreira). 
Parágrafo único — O transporte da brita será realizado somente 
quando os caminhões da Municipalidade estiverem disponíveis para tal serviço. 
Art. 3° -Será concedido o transporte de até o limite de (02) duas 
cargas de 6m3 de brita por munícipe e por exercício financeiro. 
Parágrafo Único —Para ter direito ao transporte deverá ser pedido 
no mínimo 5 m3 (cinco metros cúbicos) de brita. 
Art. 4° - O auxilio de que trata a presente Lei compreende 
somente no transporte da brita para uso em estradas vicinais, particulares elou 
de acessos a propriedades, não podendo ser usada para construção. 
Parágrafo 1 °: O Executivo Municipal se resguarda o direito de 
fiscalizar o uso da brita na propriedade. 
Parágrafo 2°: Se for verificado o uso indevido da brita por algum 
munícipe favorecido com a presente Lei, não terá mais direito ao benefício 
descrito no art. 1 °. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs. cn m. org. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5° -Para ser beneficiado pela presente Lei, o munícipe 
deverá encaminhar seu pedido à Secretaria Municipal de Obras e Viação, 
juntamente com o comprovante de pagamento da brita. 
Parágrafo Único — Os pedidos serão atendidos por ordem 
cronológica de encaminhamento, respeitado o limite estipulado no art. 3° e a 
disponibilidade dos veículos da municipalidade. 
Art. 6° - O Munícipe não poderá estar em debito com o Município 
para ser beneficiado pela presente Lei, devendo, obrigatoriamente, quitar seus 
débitos anteriores à concessão do auxílio. 
Art. 7° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de 
Novembro de 2009. 
CLAUD'~I~'F RRARI 
Pref~i ' unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Em p4.11;~2009 ~~ ~ 
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Secrefá~a dã Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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