norma nº 1479/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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MUNICIpq~O 
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PARTICIpAR E C~NSTRIEIR 
LEI N° 1479, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Dispõe sobre a ratificação do 
Aditivo n° 01!2009 do Protocolo de 
Intenções do CiS/CAÍ. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Munìcipal de Barão, Estado 
do rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 °. Fica ratificado sem ressalvas o Aditivo n° 01 /2009 do 
Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Barão com os demais 
entes subscritores do referido instrumento, em 18/11 /2009, cuja inteiro teor 
consta do Anexo da presente lei, visando à transformação do CIS/CAÍ para 
multifuncional, afim de que o Consórcio possa implementar ações e atuar em 
favor das políticas regionais de agricultura, assistência social, ciência e 
tecnologia, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico, 
desenvolvimento econômico-social, desenvo►vimento urbano, educação, 
habitação, meio ambiente, planejamento e gestão administrativa, saúde, 
segurança alimentar e nutricional, segurança pública, saneamento, turismo e 
transportes, além de outras que vierem a ser definidas em Assembléia Geral. 
Art. 2°. O CIS/CAÍ será criado por lei local específica, nos 
termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a celebração do 
contrato de consórcio público e integrará a Administração Indireta do Executivo 
Municipal de Barão e terá por finalidade a realização dos interesses comuns dos 
entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas. 
Art. 3°. O Estatuto do CIS/CAÍ, a ser aprovado por sua 
Assembléia Geral, disporá sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e 
quadro de pessoal. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE :,~ j;ÃO, aos 
vinte e cinco dias do mês de novembro de 2009. /~,//' 
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Registre-se e Publique-se 
Em 25111/2009 
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rétari~~a Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeit~,fiJlunicipal 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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