norma nº 1480/2009

Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~P~Po 
MU N ICIP,4~ 
O 
~ 
~ 
n 
~ 
~ 0~ L ~ 
~t/ p `,s 
PARTIClPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1480, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 
1303, de 19 de setembro de 2007, que criou 
a Associação Pública Consórcio 
Intermunicipal do Vale do Rio Caí (CIS/CAÍ). 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FACfO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 1303, de 19 de setembro 
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - 0 CIS/CA! íntegra a Administração Indireta do Executivo 
Municipal de Barão e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos 
entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas como 
agricultura, assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio 
histórico, desenvolvímento econômico-social, desenvolvimento urbano, educação, 
habitação, meio ambiente, plane~ámenfo, saúde, segurança alimentar e 
nutricional, segurança pública, saneamento, turismo, transportes, entres outras a 
serem definidas pela Assembléia Geral." (NR} 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ~l~RAO, aos vinte e 
cinco dias do mês de novembro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
E~ 25f~ 1/2009 
'ecrétária da Administração 
CLÁUDICI~~E~RAR1 
Prefeitp~Múnicipal 
~
Í
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br