norma nº 1481/2009

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Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINEïE DO PREFEITO 
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LEI N° 1481, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Constitui o Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal — GGIM, Integrado ao Consórcio 
Intermunicipal do Vale do Caí. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica constituído o Grupo de Trabalho denominado Gabinete 
de Gestão Integrada Municipal - GGlM como um fórum deliberativo e executivo que 
opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia. das instituições que o 
compõem, com o objetivo permanente de promover a articulação dos programas de 
ação governamental na área da fiscalização e segurança urbana. 
Art. 2°. São atribuições do GGIM: 
I —tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o 
integram, a fim de apoiar as Secretarias Municipais e Polícias Estaduais e Federais r.a 
fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade; 
II — contribuir para a harmonização da atuação e integração 
operacionais dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, 
investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições; 
III —analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas 
infracionais criminais e administrativas, afim de subsidiar a ação governamental 
municipal em sua prevenção e repressão; 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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IV —propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, a 
nível municipal, e acompanhar sua implementação; 
V —padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a 
maior eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização; 
VI —editar instruções referentes a divisão das tarefas de fiscalização 
entre os vários organismos de policiamento Administrativo Municipal; 
VII — padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de 
interlocução entre as ações fiscais e seus demandantes internos au externos; 
VIII — avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais 
integradas, considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo prazos 
e exarando pareceres fundamentados na constituição normativa do município para 
analise das autoridades superiores; 
IX — viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de Dados 
de Ações Fiscais e Institucionais interligado entre os diversos órgãos de Fiscalização 
Municipal; 
X —contribuir para a reformulação e criação de Leis e Decretos 
Municipais pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de forma 
integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano 
Diretor do Município. 
órgãos: 
Art. 3°. O GGIM é constituído por representantes dos seguintes 
I —Secretaria Municipal da Fazenda; 
II —Secretaria Municipal da Saúde; 
III —Secretaria Municipal de Obras e Viação; 
IV —Secretaria Municipal de Planejamento e Administração; 
Parágrafo único. Os representantes municipais do GGIM, bem como 
seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal. 
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Art. 4°. O GGIM tem assegurada, na sua composição, a participação 
dos seguintes órgãos e instituições que atuam no município: 
I —Polícia Civil; 
II —Polícia Militar; 
III —Conselho Tutelar; 
IV — Consepro. 
Parágrafo único. O GGIM poderá solicitar a colaboração de 
entidades públicas ou privadas, no que for necessário ao cumprimento de suas 
atribuições. 
Art. 5°. A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho de que trata a 
presente Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento. 
Art. 6°. O GGIM deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada 
trimestre e, anualmente, apresentar relatório de suas atividades ao Prefeito Municipal. 
Ari. 7°. As deliberações das reuniões deverão ser transcritas 
formalmente e editadas de forma seriada pela Secretaria Executiva. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Bq~RÃO, aos vinte e 
cinco dias do mês de novembro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 25/11/2009 1 
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Secretariá'dá Administração 
CLÁUDIC~~~f~RARI 
Prefeito, Municipal 
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