norma nº 1482/2009

Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1482, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Regula a instalação e operação do Sistema 
Integrado de Monitoramento e o tratamento 
de imagens, dados e informações produzidas. 
CLÃUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão/RS 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Barão, o Sistema 
Integrado de Videomonitoramento, para vigilância permanente do espaço público por 
câmeras de vídeo, operação do sistema de alarmes em prédios públicos municipais e 
coordenação das comunicações da Guarda Civil Municipal, com os objetivos que 
seguem: 
I — prevenir o crime e a violência; 
II — otimizar o controle de tráfego; 
III — oportunizar o zelo urbanístico; 
IV — ampliar a vigilância ambiental; 
V — aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais. 
Parágrafo único. É assegurada na operação do videomonitoramento 
a participação das instituições estaduais e federais que compõem o Gabinete de 
Gestão Integrada Municipal - GGIM. 
Art. 2°. O tratamento de dados, informações e imagens produzidos 
pelo videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito a inviolabilidade da 
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos 
direitos, liberdades e garantias fundamentais. 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 3°. É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a 
captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer 
outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucianais de 
privacidade. 
Art. 4°. A coordenação do videomonitoramento ficará a cargo de um 
órgão central de administração vinculado a Secretaria de Segurança Pública, que 
atuará em colaboração com os órgãos e instituições que compõem o GGIM. 
Art. 5°. É obrigatória a afixação, nos focais sob a vigilância eletrônica, 
de aviso que informe sobre a existência de câmera no local com os seguintes dizeres: 
"Esta área encontra-se sob vigilância eletrônica por câmeras de vídeo". 
Art. 6°. Os operadores do sistema estão obrigados a comunicar 
imediatamente e em tempo real ao setor operacional de policiamento ou vigilância, as 
infrações em andamento ou recentemente consumadas registradas pelo 
videomonitoramento. 
Art. 7°. Quando uma gravação de vídeo realizada de acordo com a 
presente Lei registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no 
artigo 1°, e não for aplicável a observância do que dispõe o artigo anterior, será 
elaborada notícia do evento a ser remetida com a urgência possível à autoridade 
responsável, juntamente com cópia das imagens respectivas. 
Art. 8°. As gravações obtidas de acordo com a presente lei serão 
conservadas pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da captação. 
Art.9°. As imagens registradas pelo sistema somente serão liberadas 
em função de expressa determinação judicial. 
Art.10. A operação da Central de Controle e videomonitoramento, 
local onde são exibidas e registradas as imagens resultantes da vigilância eletrônica, 
somente será permitida a servidores da Secretaria de Segurança Pública. 
Art. 11. Os servidores credenciados devem tomar as medidas 
adequadas e necessárias a: 
— impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações 
utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema; 
II — impedir que imagens, dados e informações possam ser 
visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoa não autorizada. 
Art. 12. O acesso às imagens de vídeo, dados e informações 
resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidos e 
registrados, deve ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve 
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registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica e 
proceder ao registro do horário de ingresso e saída do servidor credenciado. 
Art.13. Todas as pessoas que tenham acesso às gravações 
realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, deverão sobre as 
imagens e informações guardar sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa e 
criminal. 
Art. 14. Em função de expressa determinação judicial ou do órgão 
central de Segurança Pública, o acesso ao local onde são exibidas e registradas as 
imagens de vídeo resultantes de vigilância e monitoramento poderá ser permitido a 
terceiros, mediante registro do horário de ingresso e saída e permanecendo arquivada a 
ordem. 
Art.15. O GGIM desenvolverá mecanismos de avaliação de 
desempenho do videomonitoramento, mediante diagnósticos sobre a violência e a 
criminalidade nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas 
sob vigilância, de acordo com os resultados. 
Art. 16. O Poder Executivo Municipal, ouvido o GGIM, poderá 
estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de novas 
câmeras e ampliação do sistema, em conformidade com os objetivos e determinação da 
presente Lei. 
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e 
cinco dias do mês de novembro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
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Secretarfá da Administração 
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Prefei ~+~`Múnicipal 
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