norma nº 2125/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2125, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE 
DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E 
ESTABELECE NORMAS PARA SUA 
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa ou não, 
decorrente de créditos tributários ou não tributários municipais, vencidos até 31 
de dezembro de 2016, será concedida anistia do pagamento da multa e 
remissão dos juros, na forma prevista nesta Lei. 
Art. 2° Os contribuintes, que optarem pelos benefícios desta 
Lei, deverão efetuar o pagamento do valor principal, devidamente corrigido, nas 
seguintes condições: 
I —para pagamento à vista, em uma única parcela, em até 90 
(noventa) dias após 01 de março de 2017, será concedída anistia de 100% 
(cem por cento) da multa e a remissão de 100% (cem por cento) dos juros, 
sobre o valor do crédito tributário, devidamente apurado, até a data do 
pagamento. 
I I — o contribuinte que optar pelo pagamento de forma 
parcelada, somente obterá a remissão de 100% (cem por cento) dos juros e 
poderá efetuá-lo em até 48 (quarenta e oito) parcelas consecutivas, cada uma 
vencendo a cada 30 (trinta) dias, desde que assinado o Termo de 
Parcelamento e Confissão de Dívida em até 90 (noventa) dias após 01 de 
março de 2017. 
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a — O valor mínimo de cada parcela não será inferior a 02 
(duas) URM —Unidade de Referência Municipal; 
b —Aparcela não paga será acrescida de juros de 0,5% (meio 
por cento) ao mês, de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária 
mensal pelo IGP-M. 
c - Somente será efetuado o parcelamento do débito do 
contribuinte que efetuar o pagamento da primeira parcela no período de até 90 
(noventa) dias, a contar de 01 de março de 2017. 
Art. 3° Terão direito ao benefício desta Lei os contribuintes que 
efetuarem o pagamento ou parcelamento integral, tanto à vista quanto a prazo, 
da totalidade da dívida vencida. 
Parágrafo Único. Os valores provenientes de parcelas 
vencidas de parcelamentos anteriores poderão ser reparcelados, usufruindo do 
presente benefício. 
Art. 4° Os contribuintes que figurarem no pólo passivo em 
ações de execução fiscal em tramitação judicial e que optarem pelos benefícios 
desta lei, deverão em até 30 (trinta) dias, após 01 de março de 2017, 
comprovar junto à Secretaria Municipal da Fazenda o recolhimento prévio das 
custas judiciais e honorários advocatícios pendentes de pagamento. 
Art. 5° Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma 
desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da 
Fazenda, autorizado a proceder a cobrança, através da concessão de 
descontos, diretamente nos boletos existentes. 
Art. 6° Os débitos fiscais, quando não pagos nos prazos e 
condições previstos nesta Lei, obrigatoriamente voltarão à situação anterior aos 
efeitos da mesma, conforme o disposto no Código Tributário Municipal. 
Art. 7° O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos 
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, 
fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade, concedidas ou reconhecidas 
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em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de 
tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. 
Art. 8° A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei, não 
confere o direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a 
qualquer título. 
Art. 9° O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares 
que se fizerem necessários à implantação desta Lei. 
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais N° 1070/2005 e N° 1726/2013. 
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos nove 
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado-~ Publicado 
Em 09/b2/ 17 
Secfretana Xiluni~pa~'~ Aãmi~iist►'ação 
CLAUDICì FERRARI 
Prefeito Municipal 
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