norma nº 1483/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
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LEI N° 1483, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Dispõe sobre calendário para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza fixo e Taxas de Fiscalização elou 
Vistoria. Mantém inalterado o valor da Unidade de 
Referéncia Municipal. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sui, no uso de suas atribuições legais, 
FAçO SABER que, em cumprimento da Lei Orgãnica Municipal, a 
Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2010 e conceder 
desconto nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. Pagamento parcelado: 
N° da parcela 
1 a parcela 
2a parcela 
38 parcela 
Data de vencimento 
16.05.2010 
16.06.2010 
16.07.2010 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barao. rs. cnm.org. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PART(CIPAR E CQNSTRUIR 
Z. Pagamento em parcela única com desconto: 
Data de vencimento da parcela Percente~a! de desconto 
16.02.2010 6% 
16.03.2010 3% 
16.04.2010 1 
Art. 2°. Fica autorizado o parcelamento do pagamento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e as Taxas de Fiscalização 
e/ou Vistoria, para o ano de 2010 e conceder desconto, nos pagamentos em 
parcela única, conforme segue: 
1. Pagamento parcelado: 
N° da parcela 
1 a parcela 
28 parcela 
Data de vencimento 
16.06.2010 
16.07.2010 
2. Pagamento em parcela única com desconto: 
Data de vencimento da parcela Percentual de desconto 
16.02.2010 
16.03.2010 
6% 
3% 
Art.3°. Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e Territorial 
Urbana — IPTU, para o ana de 2010 em 4,09°/n (quatro vírgula zeta nove por 
cento}, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), dos 
últimos doze meses. 
Art. 4°. O valor da Unidade de Referëncia Municipal — URM, para o 
ano de 2010 permanece em R$ 16,56 (dezesseis reais e cinquenta e seis 
centavos). 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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J.a~ ',,.~. 
PARTIGPAR E CONSTRUIR 
Art.S°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos a contar de 1 ° de janeiro de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dois dias 
do mës de dezembro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 02/1212009 
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Secretaria da Administração 
CLÁU~ ~l RRARI 
Prefe~: M nicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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GRADE DL VALORES PARA 2010. 
Variação do IPG, noa ultimoa 12 meses. (Novrmbro.2008 a 
Outubro 2009) 
4 ~ ~ 9 
Terreno 
p3a60,00mde 
ZONSAM8NT0 FISCAL 8 TERRITORIAL 2o08P/ 
m~' 
A~e}to CUSTO 2009 P/ m~. 
Aumento RS Total R$ 
Primeira Divl9ã0 Fiscal - ZF1 36,89 4,09 1,51 38,40 13.823,57 
Segunda Divisão Fiscal - ZF2 25,84 4,09 1,06 26,90 9.68x, 87 
Terceira Divisão Fiscal - ZF3 19,92 4,09 0,81 20,73 7.464,50 
Quarta Divisão Fiacdl - ZF4 ifi,60 4,09 0,68 17,28 6.220,42 
Quinta Divisão Fiscal - ZFS 11,09 4,09 0,45_ 11,54 4.155,69 
DISCRIMINAÇÃO CATEGORIA PRSDIO 
CUSTD 
2009 P/ 
ma.. 
Aumento 
em ~, 
CO"BTO 2010 P/ m'. 
Aumento R$ mui em R$ ccuseo/os x 
variap4o 2PCA) 
Vlr m~ prédio concreto 29 ou + pontos. 674,58 4,09 ~ 27,59 702,17 
vlr m+ prédio concreto 14 a 28 pontos. 578,22 4,09 23,65 601, 87 
vlr m• prédio concreto até 13 pontos. 481,85 4,09 19,71 501,56 
Vlr m' prédio Alv/Conc. 28 ou + pontos. 578,22/ 4,09 23,65 601,87 
Vlr m~ prédio Alv/Coac. 14 a 27 pontoe. 480,64 4,09 19,66 500,30 
Vlr m~ prédio Alv/Conc. até 13 pontos. 385,47 4,09 15,77 401,24 
vlr m• prédio Alv/Mad 28 ou + pontos. 578,22 4,09 23,65 601,87 
vlr m• prédio Alv/Mad l4 a 27 pontos. 481,85 4,09 19,71 501,56 
vlr m~ prédio Alv/Mad até 13 pontos. 385,47 4,09 15,77 401,24 
vlr m° prédio Metálico 27 ou + pontos. 385,47 4,09 75,77 401,24 
vlr m+ prédio Metâlico 14 a 26 pontos. 289,11 4,09 11,82 300,93 
vlr m• prédio metálico até 13 pontos. 192,74 4,04 7,88 200,62 
Vlr m~ prédio Alvenaria 26 ou + pontos. 481,85 4,09 19,71 501,56 
Vlr m' prédio Alvenaria 13 a 25 pontos. 385,47 4,09 15,77 401,24 
Vlr m~ prédio Alvenaria até 12 pontos. 289,11 4,09 11,82 300, 93 
vlr m~ prédio Madeira.2b ou + pontos. 481,85 4,09 19,71 501,56 
vlr m~ prédio Madeira 13~a 25 pontos. 385,47 4,09 15,77 401,24 
Vlr m= prédio Madeìra at¢ 12 pontos. 192,74 4,09 7,88 200,62 
vlr m• prédio Outras 25 ou + pontos. 481,87 4,09 19,71 501,58 
Vlr m~ prédio Outras .l2 a 24~pontos. 385,47 4,09 15,77 401,24 
Vlr m> prédio Outras até 11 pontos. 289,11 4,09 11,82 300,93 
Vlr m~ prédio garagem. 192,74 4,09 7,88 200,62 
GRADE DB. VARIAC,AO DO IPG (fadice Nacioaal da preços ao Coaaumidor 
nov/o8 0,36 mai/09 
dez/08 0,28 jun/09 
jan/09 0,46 jul/09 
fev/o9 0,55 ago/09 
mar/09 0,20 set/09 
abr/09 0,48 Out/09 
VARIAÇÃO do ZPCA, nos ultimoa 12 ~aea. (Novembro 2008 a Outubro 2009), 
Amplo) 
0,47 
0,36 
0,24 
0,15 
0,24 
0,28 
José Laerce M. Cezar 
Eng.' Civil - CREA/RS 89571-D 
lson Jahn 
ibutário 
Alvício Borba 
Topografo 
Bicar 
Se 
cling 
Cadastros