norma nº 1486/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1486, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2010. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto 
na Lei Municipal n° 1192/2006, que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° -Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Barão para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: 
I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; 
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos da Administração Direta. 
CAPITULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2°- A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social é de R$ 10.776.136,63 (Dez milhões, setecentos e setenta e seis 
mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e Crés centavos). 
Art. 3°- A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a 
origem dos recursos, será realizada com base no produto de que for arrecadado. na 
forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
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PARTIClPAR E CONSTRUlR 
Art. 4°- A Despesa total fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social é de R$ 10.776.136,63 (Dez milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e 
trinta e seis reais e sessenta e três centavos)., distribuída nas Categorias Econômicas 
e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II. 
Art. 5°- Estão plenamente assegurados recursos para os 
investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 25 da Lei n° 1470, 
de 22 de Outubro de 2009. que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2010, e com o art. 46 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Seção III 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 
Art. 6°- A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a 
Consolidação dos quadros Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão 
definidos nos anexos VI a IX. 
Seção IV 
Da Autorização para Abertura de Crédito 
Art. 7°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, 
até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada, para transposição. 
remanejamento ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiência 
dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições 
constitucionais e os termos da lei Federal n° 4.320, de 1964, mediante a utilização de 
recursos provenientes de: 
—anulação parcial ou total de dotações; 
II —incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do 
exercício anterior, efetivamente apurado em balanço; e 
III —excesso de arrecadação. 
Parágrafo Único —Exclui-se da base de cálculo do limite autorizado 
no caput deste artigo os valores correspondentes àamortização eencargos da dívida 
e as despesas financiadas com operações de créditos contratados e a contratar. 
Art. 8°- O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando 
o crédito suplementar se destinar a atender: 
I —insuficiência de dotações de Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos de anulação de 
despesas consignadas ao mesmo grupo; 
II —pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização, juros e encargos da dívida; 
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III —despesas financeiras com recursos vinculados, operações de 
crédito e convênios; 
CAPITULO I II 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art.9°- A utilização das dotações com origem em convênios ou 
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados. 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de 
crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro 
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
Art.11- As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal 
estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês. 
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento 
com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em 
investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias 
necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes 
financiamentos. 
Art. 13- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar 
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à 
efetiva realização das receitas, para garantiras metas de resultados estabelecidos na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 dias do mês de 
dezembro de 2009. 
Registre-s~ e Publique-se 
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CLAUDf~F~RRARI 
Prefeito unlcipal 
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