norma nº 1487/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1487, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO -ABCD. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO 
-ABCD, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, com sede em Barão - RS. 
Parágrafo Único. A presente contribuição destina-se à 
manutenção da cultura e desporto no Município, e será destinada exclusivamente 
para cobrir despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, minuta que integra a 
presente Lei. 
Art. 2°. A contribuição consistir-se-á no repasse de recursos 
financeiros pelo Município, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 
para o exercício de 2010, na forma do Convênio a ser firmado entre as partes, que 
integrante esta Lei. 
Art. 3°. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
Associação deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado pòr 
autoridade do Município, bem como comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Art. 4°. No caso de não cumprimento ou desvio da finalidade 
que fundamenta o repasse objeto da presente Lei, ou na falta de prestação de contas, 
desobrigará o Município do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo 
Municípïo, da irregularidade, a restituir os valores recebidos, atualizados 
monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5°. A contribuição será repassada à Associação, no ano de 
2010, conforme previsão contida no plano de aplicação e/ou por ocasião da 
ocorrência das eventos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
Art. 6°. A beneficiada deverá prestar contas da contribuição 
recebida, conforme Termo de Convênio. 
Art. 7°. A entidade obriga-se à observãncia das exigêncïas do 
Convênio anexo, e a atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DO TURISMO DESPORTO, CULTURA E LAZER 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de Cüffüi-a e 
Desporto 
publicação. 
Art. 10. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 
dias do mês de dezembro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 1`7.1,2.2009 
Secref nã da Administração 
CLÁUDIC~F~RRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO 
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PARTlCIPAR E CONSTRUIR 
PARTES: 
MUNICIPIO DE BARÃO 
ASSOCIAGÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO. 
OBJETIVO: Conceder auxílio para o fomento da cultura e do desporto. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693.32510001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Raimundo 
Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de outro 
lado, a ASSOCIACt ÃO BARONENSE DE CULTURA EDESPORTO -ABCD, com 
sede a Rua da Estação, Centro -Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.02510001-
52, neste ato representado pelo Presidente, Senhor , brasileiro, estado 
civil residente e domiciliado a rua inscrito no CPF 
sob n° a seguir denominada simplesmente de ABCD, resolvem com 
base na Lei Municipal n° , de de de ,celebrar o 
presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à ABCD a quantia de até R$ 
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), no ano de 2010. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A contribuição será repassada ao representante legal da 
ABCD ou mediante depósito em conta bancária específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção da Cultura e 
do Desporto no Município, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, 
anexo a presente Lei. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
a) Repassar o valor de até R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), conforme 
necessidade do plano de aplicação elou por ocasião da ocorrência dos eventos 
previstos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de 
Educação eCultura — SMEC; 
b) Fiscalizar o cumprimento das metas e objetivos de acordo com a finalidàde do 
convênio. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ABCD: 
a) Prestar contas da contribuição/subvenção recebida mediante comprovação das 
despesas efetuadas, conforme segue: 
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• A prestação de contas do valor recebido no primeiro semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão, até o dia 30 do mês de agosto 
de 2010; 
• A prestação de contas do valor recebido no segundo semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão, até o dia 30 de janeiro de 2011. 
b) Participar, sempre que convidada, nas promoções culturais e desportivas do 
Município; 
c) Participar, sempre que convidada, em eventos comunitários; 
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; 
e) Apresentar, junto com a prestação de contas. relatório das atividades 
desenvolvidas; 
f) Aplicar os recursos recebidos conforme o Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2010. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DO TURISMO DESPORTO. CULTURA E LAZER. 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de Cultura e 
Desporto 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O ajuste poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pelo não 
cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura eDesporto —ABCD. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão - RS. 
CNPJ: 09.005.025/0001-52, 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Repasse de contribuição financeira à Associação Baronense de Cultura e Desporto 
—ABCD. 
3 —META 
Ampliar, proporcionar e desenvolver o desporto e a cultura, em suas diversas 
modalidades e gêneros. J 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Pagamento de despesas relativas a: 
1) Serviços de maestro do Coral, competência de fevereiro a dezembro de 2010, 
total de até R$ 6.000,00: 
2) Eventos culturais ligados à 5a Festa Colonial e/ou outras festividades, tais como, 
feira do livro, comemorações natalinas, páscoa, dia da criança, no valor de até R$ 
5.000,00; 
3) Professor de Danças do Grupo de danças do CTG Tropeiro da Serra, 
competência de março a dezembro de 2010, total de até R$ 3.500,00;. 
4) Professor da Banda de Sopro, competência de fevereiro a dezembro de 2010, 
total de até R$ 10.440,00; 
5) Professor de danças, competência de março a dezembro de 2010, total de até 
R$ 4.000,00; 
6) Copa comunitária de futebol de campo (arbitragem e premiações) no valor de até 
R$ 8.000,00; 
7) Aquisição de material esportivo, para efeitos de premiações, no valor de até R$ 
2.060,00; 
8) Professor para escolinha de futebol, até R$ 5.000,00; 
9) Locomoção dos grupos culturais na participação de eventos. no valor de até R$ 
4.000,00; e 
10) Despesas diversas com outras modalidades esportivas, aprovadas pelo CMD e 
despesas bancárias, de até R$ 3.500,00. 
11) Professor de Danças do Grupo Folclórico de Danças Alemãs 
FRANZ~SICHBERG TANZGRUPPE, competência de março a dezembro de 2010, 
total de até R$ 3.500,00. 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOA contribuição será repassada à Associação, 
no ano de 2010, conforme a necessidade e de acordo com o plano de aplicação 
e/ou por ocasião da ocorrência dos eventos, mediante solicitação aprovada pela 
Secretaria Municipal de Educação eCultura - SMEC. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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