norma nº 1488/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1488, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao 
disposto no artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção àAPAE -Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão/RS. 
Parágrafo Único — A presente subvenção destina-se à 
manutenção da APAE, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano de 
aplicação. 
Art.2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
APAE deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade 
do município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 3° A subvenção consistir-se-á no repasse de rècursos da 
Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o exercício 
de 2010, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante 
da presente Lei. 
Art. 4° O não cumprimento ou o desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo Único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo 
Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, com os acréscimos 
previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5° Os valores relativos à subvenção serão repassados, 
em parcelas mensaïs, de janeiro a dezembro de 2010. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art.6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas semestralmente dos valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado 
entre as partes, anexo à presente Lei. 
Art.7° A entidade beneficíada por esta Lei obriga-se à 
observância das exigëncias do Convënio anexo, e a atender, no que couber, o artigo 
116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art.8° A Associação beneficíada com a presente Lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar ~ o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9° As despesas da Lei correrão pela seguinte rubrica 
orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.50.43.990100000 —Subvenção para a APAE. 
Art, 10 A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 
dias do mês de dezembro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
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O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob n° 
91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Cláudio 
Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Raimundo Hartmann, n° 388, 
Centro, Barão — RS, doravante denominado Município e de outro lado, APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede a Rua da Estação, n° 
1025, Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 01.150.454/0001-01, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada simplesmente 
de APAE, resolvem com base na Lei Municipal n° de .... de de 
celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a APAE a quantia de até R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxílio será repassado ao representante legal da APAE ou 
depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio tem por finalidade a manutenção da APAE, em 
despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme 
cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da APAE: 
a) Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante comprovação 
da despesa efetuada, ou seja: 
• A prestação de contas do auxílio recebido no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2010; 
• A prestação de contas do auxílio recebido no segundo semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2011. 
b) Oferecer atendimento especializado a pessoas com necessidades educativas 
especiais oriundas da sede e das diversas localidades do município, no prédio 
da APAE, por profissionais contratados pela APAE; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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c) Oferecer atendimento psicológico a pessoas portadoras de necessidades 
especiais residentes no município, através de profissional contratado pela 
APAE; 
d) Promover e garantir o direito à cidadania através da inclusão da pessoa com 
necessìdades educacionais especiais para o seu bem estar familiar, social, 
econômico, político e cultural; 
e) Atender os alunos encaminhados, pela Secretaria Municipal de Educação, 
conforme vagas disponíveis e capacidade das instalações do prédio. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2010. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.50.43.990100000 —Subvenção para a APAE. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a celebração 
de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo ou 
pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convënio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias de igual 
forma e teor. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da APAE 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
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PARTICIPQR E CONSTRUIR 
ENTIDADE: APAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, n° 1025, Centro, Barão - RS. 
CNPJ: 01.150.454/0001-01 
REPRESENTANTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder auxílio financeiro à APAE —Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, para manutenção de despesas ordinárias. 
3 -METAS 
Atendimento especializado a pessoas portadoras de deficiência, residentes e 
domiciliadas no Município de Barão. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesa com Pessoal 
Encargos Sociais 
Combustível, manutenção e despesas de licenciamento, impostos e seguros 
dos veículos. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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