norma nº 1489/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1489, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À 
ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ 
ALBINO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER, que em 
cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que 
a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte. 
LEI 
Art. 1 ° É o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO de Linha Francesa Alta, 
Municipio de Barão. 
Parágrafo Único -Apresente subvenção destina-se à 
manutenção da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano 
de aplicação. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção,. a 
Associação Creche Vô Albino deverá apresentar declaração de funciona-mento 
regular, firmado por uma autoridade do Município, e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art.3° A subvenção consistir-se-á no repasse de 
recursos da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e 
cinco mil reais) para o exercício de 2010, na forma de Convênio a ser firmado 
entre as partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° O não cumprimento ou desvio de finalidade que 
fundamentou a concessão da presente subvenção e/ou na falta de prestação 
contas, desobrigará o Poder Executivo d repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no ca~ut deste 
artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de 6U (sessenta) dias, a contados da 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. S° A subvenção será repassada em parcelas 
mensais de janeiro a dezembro de 2010. 
Art.6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá 
prestar contas semestralmente dos valores recebidos, conforme Termo de 
Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao 
artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente Lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECR. MUNIC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.50.43.990200000 —Subvenção para a Creche Vô Albino. 
publicação. 
Art. 10 Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
17 dias do mês de dezembro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17.12.200 
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Secretaria da istração 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
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MINUTA DO TERMO DE CONVËNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ 
sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua 
Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, CRECHE VÔ ALBINO, com sede em Linha 
Francesa Alta, Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 
03.272.367/0001-52, neste ato representado pelo(a) Presidente, 
Sr(a) a seguir denominada simplesmente de CRECHE, resolvem 
com base na Lei Municipal n° , de .... de de ,celebrar 
o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a CRECHE à quantia de até 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até 
R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxílio será repassado ao representante legal da 
CRECHE ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio tem por- finalidade a manutenção da 
Associação Creche Vô Albino, em despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação, anexo ao Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 3.750,00 (três mil setecentos e 
cinqüenta reais), conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da CRECHE: 
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a) Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
• A prestação de contas do auxílio recebido no primeiro semestre 
deverá ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2010; 
• A prestação de contas do auxílio recebido no segundo semestre 
deverá ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2011. 
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das 
localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen; 
c) Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar familiar, 
social, econômico, político e cultural; 
d) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das 
instalações do prédio da Creche; 
e) Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade 
do município, e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria; 
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as instalações 
e os serviços de segurança, higiene, armazenamento de materiais, lazer, 
recreação e espaço de atendimento pedagógico; 
Garantir participação e presença, sempre que convidada, em encontròs 
de formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos .pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, relacionados ao 
desenvolvimento emelhorias da educação infantil. -~ 
9) 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 
de dezembro de 2010. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.50.43.990200000 —Subvenção para Creche Vô Albino. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por "iniátuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
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PARTICIPAR E CDNSTRUIR 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da Creche 
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GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Barão — RS. 
C N PJ : 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
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PARTICIPAR E CQNSTRIIIR 
Conceder Auxílio Financeiro à Associação Creche Vô Albino, para 
manutenção com despesas ordinárias. 
3 -METAS 
Atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha 
Francesa Alta, Francesa Baixa e Linha Wilmsen. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Despesas com Aluguel 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesas cam Pessoal 
Encargos Sociais 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
LAté R$ 3.750,00 três mil setecentos e cinqüenta reais) mensais. 
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