norma nº 1490/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
~ pj~UNlC/p,q
~~P~P 
C 
O 
~ 
~ ~~ 
~ Ol~~ 0 
~~ ~~~: 
PARTICIPAR E CbNSTRUIR 
LEI N° 1490, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
CONCEDE CONTRIBUIÇÂO FINANCEIRA AO 
CONSEPRO —CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ￾SEGURANÇA PÚBLICA DE BARÃO/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores 
do Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuição financeira ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança 
Pública de Barão - RS. 
Parágrafo Único -Apresente contribuição destina-se à manutenção 
do CONSEPRO, nas suas despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. 
Art.2°. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, o 
CONSEPRO deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município, bem como comprovante de regularidade do mandato de 
sua diretoria. 
Art. 3°. A contribuição consistir-se-á no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o exercício de 2010. na 
forma do Termo de Convênio firmado entre as partes e que é parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 4°. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que 
fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo Único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a 
entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo 
Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidas, atualizados 
monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. Os valores relativos à contribuição serão repassados nos 
meses de janeiro a dezembro de 2010. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~PçPO 
MU NI C/p,q~ 
~~~ 
~ 
9~ 
> rv-~ r-I 
~ UZ~L ~ o
~a ~i~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 6°. A prestação de contas por parte da beneficiada deverá 
ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observãncia 
das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder Público, 
com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
423 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.991000000 —Subvenções ao CONSEPRO. 
Art. 10. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 dias do mês de 
dezembro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17.12.2009 
_~ ~~., 
Secretas , ~ :~~istração. 
CLÁUD~~RRARI 
Prefei~q~Vtt~inicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org. br 
i 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
ti~P4~o 
MUNIC~pq~ 
O 
~ 
~ 
9~ 
~ nr~ n 
~ LI~~L' ~ 
~~ i ~,~ 
PARTICtPAR E CONSTRUtR 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Raimundo 
Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de 
outro lado, CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA -
CONSEPRO, com sede a Rua da Estação, Centro -Barão-RS, inscrita no CNPJ sob 
n° 91.985.226/0001-52, neste ato representado pelo(a) Presidente, 
Sr(a) a seguir denominada simplesmente de CONSEPRO, 
resolvem com base na Lei Municipal n° de .. .. de de , 
celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará ao Conselho Comunitário Pró￾segurança Pública de Barão-RS a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12 
(doze) parcelas mensais de até R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e 
três centavos). 
CLÁUSULA SEGUNDA — A contribuição será repassada ao representante legal do 
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão-RS ou depositado em conta 
bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção do 
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão, em despesas ordinárias, 
conforme plano de aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e 
trinta e três centavos), conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações do CONSEPRO: 
a) Prestação de contas, semestralmente, da contribuição recebida mediante 
comprovação da despesa efetuada, conforme segue: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ti~P4~O 
~AU NIC/A,q~ 
O 
~ 
~ ~~ ~ ú ~~, II ó 
~~i ~~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
• A prestação de contas dos valores recebidos no primeiro semestre deverá ser 
protocolada na Prefeitura até o dia 30 de agosto de 2010; 
• A prestação de contas dos valores recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolada na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2011; 
b) Promover a segurança pública municipal; 
c) Apoiar a segurança pública. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2010. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
423 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.991000000 —Subvenções ao Consepro. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitado com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente do CONSEPRO 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Conselho Comunitário Pró-Segurança Publica 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão — RS. 
CNPJ: 91.985.226/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
~~P4PO 
MU N I ClP,q~ 
O~ 
~ 
z 
~ 
~~ 
~r~'`1.i ~ ~ o ~
PARTICIUAR E CONSTRUIR 
Conceder Contribuição Financeira ao Conselho Comunitário Pró-Segurança 
Pública. 
3 -METAS 
Proporcionar mais segurança pública aos munícipes, auxiliar na manutenção da 
~,Brigada Militar, Policia Civil e Conselho Tutelar. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Aluguel 
Combustível 
Material de Expediente 
Despesas com Telefone 
Conservação do Prédio da Brigada Militar 
Manutenção das viaturas. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org. br