norma nº 1491/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1491, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE 
GENERAL NETO - TELENETO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto 
no artigo 42, VII, da Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição 
financeira à ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE GENERAL NETO —
TELENETO, de General Neto, interior do Município de Barão/RS. 
Parágrafo único. A presente contribuição destina-se à manutenção 
da Associação, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano de aplicação em 
anexo. 
Art. 2° - Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
TELENETO deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por uma 
autoridade do Município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 3° - A contribuição consistir-se-á no repasse de recursos da 
Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o 
exercício de 2010. na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 4° - No caso de inocorrência ou desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da contribuição e/ou na falta de prestação contas, estará o 
Poder Executivo desobrigado do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a 
entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo 
Município, a restituir os valores já recebidos, com os acréscimos previstos no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 5° - O valor da contribuição será repassado em parcelas mensais 
de janeiro a dezembro de 2010. 
Rua da Estação, 10135 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 9!i730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6° - A prestação de contas dos valores recebidos por parte da 
beneficiada deverá ocorrer semestralmente, conforme Termo de Convênío. 
Art. 7° - A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à observância 
das exigências do Convênio em anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° - A Associação beneficiada com a presente Lei submeter-se-á 
à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas 
e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação 
821 -Manutenção dos Serv. De Comunicação 
3.3.50.41.990100000 -Contribuições p/ Centrais Telefônicas. 
Art. 10 -Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 dias do mês de dezembro 
de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17.12.2009 
Secretarïá dà Administração 
Cláudio Ferrari 
Prefeito; Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR,40 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Cláudio 
Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Raimundo Hartmann, n° 388, 
Centro, Barão — RS, doravante denominado Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO 
DE TELEFONIA RURAL DE GENERAL NETO — TELENETO, com sede em Linha 
General Neto, Municípío de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 02.084.991/0001-63, 
neste ato representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada 
simplesmente de TELENETO, resolvem com base na Lei Municipal n° , de .... de 
de celebrar o presente Termo de Convênio mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a TELENETO a quantia de até R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 
625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA — A contribuição será repassada ao representante legal da 
TELENETO ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção da 
TELENETO, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinca reais), 
conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu 
os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da TELENETO: 
a) Prestar contas semestralmente dos valores recebidos mediante comprovação da 
despesa efetuada, ou seja: 
• A prestação de contas dos valores recebidos no primeiro semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2010; 
• A prestação de contas dos valores recebidos no segundo semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2011. 
b} Oferecer atendimento, na central telefônica, aos assinantes da Associação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2010. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação 
821 -Manutenção dos Serv. De Comunicação 
3.3.50.41.990100000 -Contribuições p/ Centrais Telefônicas. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitado com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútua acordo ou 
pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias. 
Barão, de de 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da TELENETO 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR~40 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
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PARTICIPAR E CONSTRIIIR 
ENTIDADE: Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto - Barão — RS. 
ENDEREÇO: Linha General Neto, Barão — RS. 
CNPJ: 02.084.991 /0001-63 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder contribuição à Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto. 
3 -METAS 
Manutenção do sistema de telefonia no interior 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
- Despesas com pessoal 
- Despesas com energia elétrica 
- Despesas com a manutenção da Central 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) mensais. 
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