norma nº 1492/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1492, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Rio Grande do Sul, 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS 
DE CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ sob n° 07.071.149/0001-00, com sede na 
rua Santo Antonio, n° 231, Bairro Ponte Seca, cidade de Carlos Barbosa. 
Art. 2°- Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA 
deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
Município, bem como comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art.3°- A contribuição consistir-se-á no repasse de 
recursos do Município, no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), 
para o exercício de 2010. 
Art.4°- O Município repassará a contribuição em duas 
parcelas, sendo que a primeira parcela será repassada até 0 10° dia do mês de 
fevereiro e a segunda até o 10°dia do mês de julho. 
Art. 5°- Em contrapartida a Associação Bombeiros prestará 
atendimento ao Município sempre que solicïtado, através de equipe especializada, 
com utilização de equipamentos adequados ao resgate de acidentes, incêndios e 
outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de pessoal disponível. 
Art. 6°- Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no 
Termo de Convênio que é parte integrante a presente Lei. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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VARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 7°- No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que 
fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo Único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, 
pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, atualizados 
monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 8°- A prestação de contas por parte da beneficiada deverá 
ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio. 
Art. 9°- A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 
116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 10- A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
Art. 11- As despesas decorrentes da presente Lei correrão, 
pela rubrica orçamentária da: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: Fundo Municipal de Segurança 
429 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.99.11.00.000 —Subvenções aos Bombeiros Voluntários Carlos Barbosa. 
Art. 12- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 
dias do mês de dezembro de 2009. 
CLAUDI FERRARI 
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Registre-se Publique-se 
Em A7. .200 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
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PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, O MUNICÍPIO 
DE BARÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CNPJ N° 
91.693.325/0001-52, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO 
MUNICIPAL, SR. CLÁUDIO FERRARI, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E 
DOMICILIADO NA RUA RAIMUNDO HARTMAN, 388, NESTA CIDADE, CPF N° 
405.520.120-68, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE DE MUNICÍPIO, E 
DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
CARLOS BARBOSA — COM SEDE NA RUA SANTO ANTÔNIO, 231, CIDADE DE 
CARLOS BARBOSA/RS, INSCRITA NO CNPJ N° 07.071.149/0001-00, NESTE ATO 
REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE SR , 
INSCRITO NO CPF SOB N° ,PORTADOR 
DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE N° RESIDENTE E 
DOMICILIADO EM A SEGUIR DENOMINADA DE 
"BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS" MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará aos Bombeiros 
Voluntários a quantia de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o 
exercício de 2010. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A contribuição financeira será 
repassada em duas parcelas, sendo que o valor referente a primeira parcela será 
repassada até o 10° dia do mês de fevereiro e a segunda áté o 10° dia do mês de 
julho. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Como contrapartida, os Bombeiros 
Voluntários obrigam-se a atender o Município de Barão, sempre que solicitados, com 
equipes especializadas, bem como equipamentos adequados ao resgate de 
acidentes, ocorrências de incêndios e outros sinistros similares, no limite de suas 
atribuições legais e de pessoal disponível. 
CLÁUSULA QUARTA: Finalizado o período do repasse; os 
Bombeiros Voluntárïos enviarão relatório das atividades desenvolvidas ao Põder 
Executivo do Município. 
CLÁUSULA QUINTA: Este Convênio terá a vigência de 
1°/01/2010 a 31/12/2010, e enquanto subsistirem os objetivos do mesmo, ou até 
denúncia de uma das partes, não cabendo aos Bombeiros Voluntários qualquer 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
indenização por eventual rescisão. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
CLÁUSULA SEXTA: Os Bombeiros Voluntários de Carlos 
Barbosa obrigam-se a cumprir fielmente os termos do presente Convênio. 
CLÁUSULA SÉTIMA: - A contribuição recebida deverá ser 
aplicada em despesas de manutenção da equipes especializadas, equipamentos 
adequados para o resgate de acidentes, ocorrências de incêndios, despesa de 
pessoal e outras despesas similares a manutenção do convênio. 
CLÁUSULA OITAVA: - Os Bombeiros Voluntários deverão 
prestar contas da contribuição recebida, da seguinte forma: 
a) a prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser protocolada, na 
Prefeitura, até 30 de agosto de 2010: 
b) a prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser protocolada, na 
Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2011. 
CLÁUSULA NONA: O presente convênio poderá ser 
rescindido de comum acordo ou unilateralmente, desde que haja manifestação 
expressa da parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Assim ajustados, assinam o 
presente Termo de Convênio, em duas vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas que ficam incumbidos de supervisionar o perfeito cumprimento das 
cláusulas pactuadas. 
Barão, de de 2008 
Município de Barão 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Associação Corpo de Bombeiros de Carlos Barbosa 
Presidente 
Visto Assessoria Jurídica: 
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