norma nº 2124/2017

E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2124, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO,
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal nº 1.182, de 07 de junho
de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, no cargo de Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais.
Art. 2º A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á
no número de 01(um) Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais,
com carga horária de 22 horas semanais, para atuar na Escola EMEF
Senhor do Bom Fim.
Art. 3º Para efeitos de remuneração, carga horária e
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal nº 1.665, de
04 de abril de 2012, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público
do Município de Barão.
Art. 4º O contrato será de natureza administrativa,
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal nº 1.182,
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais. N
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