norma nº 1493/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1493, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À SOCIEDADE 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE 
BARÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAçO SABER, que em cumprimento ao 
disposto no artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ BARÃO/RS. 
Parágrafo Único — A presente subvenção destina-se à 
prestação de serviços na área da saúde de atendimento a munícipes encaminhados 
pela Secretaria Municipal de Saúde, por 24 (vinte e quatro) horas diárias, abrangendo 
consultas, procedimentos clínicos, serviços ambulatoriais e em regime de plantão, na 
forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante da 
presente Lei. 
Art.2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção. a 
SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSE BARÃO/RS, deverá apresentar 
declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do município. e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 3° A subvenção consistir-se-á no repasse de recursos 
da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 582.500,00 (quinhentos e oitenta e dois mil 
e quinhentos reais) para o exercício de 2010. 
Art. 4° O não cumprimento ou o desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo Único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo 
Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, com os acréscimos 
previstos no Código Tributário Municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR~40 
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Art. 5° Os valores relativos à subvenção serão repassados, 
em parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2010. 
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas mensalmente dos valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado 
entre as partes, anexo à presente Lei. 
Art.7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à 
observância das exigências do Convênio anexo, e a atender, no que couber, o artigo 
116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art.8° A SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO 
JOSÉ beneficiada com a presente Lei, submeter-se-á à fiscalização do Poder Público 
com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
Art. 9° - Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no 
Termo de Convênio que é parte integrante a presente Lei. 
Art. 10 As despesas da Lei correrão pela seguinte rubrica 
orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DA SAÚDE. 
726 —ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 subvenções ao Hospital São Jose 
739 —ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 —Subvenções ao Hospital São José 
777 —ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 —Subvenções ao Hospital São José. 
Art. 11 Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 
dias do mês de dezembro de 2009. 
Cláudió"F/'rrari 
Prefeito My~nicipal 
Publique-se 
Secre arca •.~ Administração 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO 
JOSÉ PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no 
CNPJ sob n° 91 693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 68, residente e 
domiciliado à Rua J. A. Raymundo Hartmann, 388, bairro Centro, cidade de 
Barão, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a SOCIEDADE 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ BARÃO, inscrita no CNPJ sob n° 
87.$60.375/0001-00, com sede na rua DR. Hoffer n° 190, na cidade de 
Barão/RS, representado neste ato pelo Presidente Sr. , 
portador de CPF n° residente e domiciliado na 
doravante denominada SEGUNDA 
CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em 
especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e 
8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposições 
legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com base na Lei 
Municipal n° celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as 
cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
O presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA CONVENENTE, de 
serviços médico hospitalares a serem prestados aos munícipes que deles necessitam, 
limitados ao valor total do convënio, de acordo com as normas do SUS: 
—Plantão 24 horas no Hospital 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
II I —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
IV —Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
V —Atendimento de Urgência 
VI —Consultas Médicas Especialidade de Cardiologia 
VII -Consultas Psiquiátricas 
VIII — Consultas e Procedimentos Odontológìcos 
IX —Atendimentos de Fisioterapia 
X —Atendimento médico com acompanhamento de serviço de enfermagem, nos 
casos em que for necessário. 
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Parágrafo primeiro — Durante o plantão 24 horas, o médìco plantonista não poderá 
se afastar das dependências do Hospital, ou do prédio que dele faz parte, distante 30 
(trinta) metros do hospital. 
Parágrafo segundo - O cronograma de atendimento médico deverá estar afixado 
junto ao quadro de horário de trabalho dos funcionários do Hospital. O referido 
cronograma deverá ser objeto e parte da prestação de cantas mensal. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA 
CONVENENTE, estabelecida à Rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro, cidade de 
Barão, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da Saúde, sob 
n° 211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do 
Hospital. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Servìços de Assistência: 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA CONVENENTE se obriga 
a oferecer aos pacientes os recursos necessários ao seu atendimento, conforme 
discriminação abaixo: 
I -Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital ou casa do Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dià, 
todos os dias da semana. 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital tenha 
condições mínimas de realizar e também compreende todo o material hospitalar 
utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros; curativos, 
suturas, avaliações, drenagem de abscesso e outros. 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias compreendidas. entre 
7h até às 19 h, de segunda a sexta, em especialidades básicas, sem limite de 
consultas, respeitando o tempo que determina o Conselho Regional de Medicina de 
15 minutos em média por consulta, horário de Refeição, ressalvando a disponibilidade 
do profissional médico não estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste 
convênio que o impeça sìmultaneamente. 
IV —Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
Atendimentos médico no Hospital por 12 horas diárias compreendidas entre às 19h de 
um dia até às 7h do dia seguinte, e em qualquer horário aos sábados, domingos e 
feriados, em especialidades básicas, sem limites de atendimentos, respeitando 0 
horárìo de refeição, ressalvando a disponibilidade do profissional médico não estar 
efetuando outro procedimento previsto dentro deste convênio, que o impeça 
simultaneamente. 
V —Atendimento de Urgência 
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições mínimas 
de realizar, compreendendo também todo o material utilízado para esse fim. 
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Compreende os atos médicos praticados em caráter de urgência ou emergência. 
VI —Consultas Médicas na Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia, limitadas a 4$ 
(quarenta e oito) consultas/mês. 
VII -Consultas Psiquiátricas 
Compreende a Consultas Médïcas na especialidade de Psiquiatria, limitadas a 32 
(trinta e duas) consultas/mês. 
VIII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
Compreende a Consultas e Procedimentos Odontológicos que são efetuados nos 
Postos de Saúde, havendo dois turnos por dia (manhã e tarde) de segunda asexta￾feira, limitadas a 130 (cento e trinta) consultas ou procedimentos semanais. 
IX —Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório próprio do 
profissional, limitadas a 100 (cem) atendimentos por mês. 
X —Serviços de enfermagem 
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de enfermagem. 
CLÁUSULA QUARTA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE, que serão por ele contratados. 
Parágrafo 1° -Para os efeitos deste convênìo, considera-se profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autõnomos, que eventualmente ou permanentemente 
prestarem serviços à SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizados. 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços à 
SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizados. 
Parágrafo 2° - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA 
CONVENENTE a contratação de profissional especializado para execução do 
convênio, incluídos os encargos trabalhistas resultantes do vínculo 
empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser 
transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo 3° - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da 
responsabilidade pelo não atendimento de pacientes amparados pelo Sistema 
Único de Saúde -SUS, na hipótese de atraso superiora 90 (noventa) dias no 
pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade 
pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência e 
emergência. 
Parágrafo 4° - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a 
execução do objeto deste Convênio, os CONVENENTES reconhecem a 
prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional 
do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
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CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I —Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; 
II —Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade integrante do 
SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; 
III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do 
hospital, incluindo nome e horário de atendimento. 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas 
de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte 
e quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. 
III 1.2 e Cap. II da ABNT —classificações das ambulâncias tipo 6. 
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio. 
CLÁUSULA SEXTA -Controle de Fichas: 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela Secretaria 
Municipal da Saúde do Município. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal 
de Saúde do Município. 
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos 
junto à Secretaria Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver 
fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o profissional 
responsável deverá providenciar a documentação que comprove o efetivo 
atendimento. 
CLÁUSULA SÉTIMA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de 
valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente 
Convênio, com exceção das anestesias e dos honorários do médico 
anestesista, em caso de necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por 
cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional 
empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil: 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente. 
aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou 
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por 
seus profissionais. 
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Parágrafo 1° - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste 
Convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a 
responsabilidade da SEGUNDA CONVENENTE, nos termos da legislação 
referente no convênio administrativo. 
Parágrafo 2° - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos 
casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos 
estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de 
Defesa do Consumidor). 
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento: 
O Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE a quantia de até R$ 
582.500,00 (quinhentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) em 12 parcelas 
mensais que serão repassados até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente 
ao vencido. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO 
CONVENENTE prestação de contas até o vigésimo dia útil do mês 
subseqüente, contendo relatório da aplicação dos recursos, quadro de 
plantonistas com escala individual de cada médico, cópias de Recibo de 
Pagamento a Autônomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos encargos 
sociais e tributários referentes a este convênio, conforme plano de aplicação 
dos recursos. 
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas 
impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
SECRET. MUNIC. DA SAÚDE. 
726 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 subvenções ao Hospital São Jose 
739 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 —Subvenções ao Hospital São José 
777 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 —Subvenções ao Hospital São José 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da revisão do valor mensal repassado: 
Não haverá reajuste dos valores objeto do presente Convênio, durante sua 
vigência. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Controle, Avaliação, Vistoria e 
Fiscalização dos serviços: 
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A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes do 
SUS, mediante procedimento de supervisão indireta ao local, os quais 
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste 
convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle dos serviços 
prestados. 
Parágrafo 1° - A fiscalização exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE, através 
da Secretaria Municipal da Saúde e pelo Conselho Municipal da Saúde, sobre 
serviços conveniados não eximirá a SEGUNDA CONVENENTE da sua 
responsabilidade parente o PRIMEIRO CONVENENTE ou para os pacientes, 
decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio_ 
Parágrafo 2° - A SEGUNDA CONVENENTE facilitará ao Poder Executivo 
Municipal e ao Legislativo o acompanhamento e a fiscalização permanente dos 
serviços e prestará os esclarecimentos, por escrito, que lhe forem solicitados 
pelos servidores municipais que possuam essa prerrogativa, ou pelo Conselho 
Municipal da Saúde. 
Parágrafo 3° - Em qualquer hipótese é assegurado à SEGUNDA 
CONVENENTE amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei 
Federal de licitações e contratos administrativos. 
Parágrafo 4° - A SEGUNDA CONVENENTE sujeitar-se-á a fiscalização do 
PRIMEIRO CONVENENTE no que se refere ao fiel cumprimento do repasse do 
presente Convênio, através de servidor ou servidores previamente indicados 
pela Direção, independentemente das atribuições que detém o Conselho 
Municipal de Saúde, 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstãncia que 
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverá ser 
objeto de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, 
para resposta da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de: 
- de 1 % (um por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma 
de legislação vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio.o não cumprimento de 
qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na 
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas 
cominadas na cláusula décima quinta. 
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Parágrafo 1° — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os direitos do 
PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na 
legislação referente a contratos administrativos. 
Parágrafo 2° — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades 
em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 
30 (trinta) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo a SEGUNDA 
CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados, a multa 
cabível poderá ser duplicada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigência e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2010 a 31 de 
dezembro de 2010, bem como adstrito à vigência do crédito orçamentário, 
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57. 
inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único -Aparte que não se interessar pela prorrogação contratual, 
comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias_ 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações: 
Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na 
forma da legislação referente aos contratos administrativos. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir 
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos pelas 
partes e/ou pela Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
SOCIEDADE BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ 
PRESIDENTE 
Barão, .... de de 2009. 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
SONÁLI CHIES AGUZZOLI 
ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
OAB/RS 49.681 
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