norma nº 1495/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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pARTICIPQR E CONSTRUIR 
LEI N° 1495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR DESPESAS GERAIS PARA 
CONFECÇÃO DO TRAJE OFICIAL DA 
RAINHA E PRINCESAS DO MUNICÍPIO DE 
BARÃO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas gerais para confecção dos trajes oficiais da Rainha e Princesas do 
Município de Barão. 
Parágrafo Primeiro — As despesas de que trata o Caput do Artigo 
são: aquisição de tecidos, confecção dos vestidos, aquisição de calçados e 
acessórios. 
Art. 2° O valor da despesa referida no artigo 1° será de até R$ 
3.000,00 (três mil reais). 
Art. 3° As despesas decorrentes da Presente Lei correrão pela 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação eCultura - 923 —
Manutenção da Cultura - 3.3.90.30.990100000 — Materiais de Consumo —
Diversos; 924 —Manutenção da Cultura — 3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços 
Terceiros. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de dezembro de 
2009. 
Registre-se e Publique-se 
E m 1~7 12.2009 
/) C 
Secrétarláç dá~A~ministração 
CLAUDIO F RRARI 
Prefeito' unicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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