norma nº 1496/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1496, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio com o Estado do Rio Grande do 
Sul, por intermédio do Departamento 
Autônomo de Estradas de Rodagem —
DAER, e dá outras providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto na 
Legislação em vigor, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio 
com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Departamento Autônomo de 
Estradas de Rodagem —DAER. para execução de pavimentação asfáltica na 
estrada que liga o Município de Barão ao Município de Bom Princípio —trecho Linha 
Francesa Baixa em direção a Nova Columbia, numa extensão de 2.000 m (dois mil 
metros), totalizando 14.000 mz (quatorze mil metros quadrados) de área asfaltada. 
Art. 2°. O Município terá participação financeira de 20% (vinte 
por cento) do total da despesa da obra. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
812 —ESTRADAS VICINAIS 
4.4.90.51.99.150000 —Obras Manut./constr. Estradas. 
de fevereiro de 2010. 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos três dias do mês 
Clá 
Registre-se e Publique-se Prefei 
Em e .02:2010 
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