norma nº 1499/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1499, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1138, de 21 de dezembro de 2005, Plano de 
Carreira do Magistério. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Altera o caput do artigo 31, inclui o parágrafo único 
neste artigo da Lei Municipal n° 1138, de 21 de dezembro de 2005, que 
instituiu o Plano de Carreira do Magistério, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 31 - O Professor Municipal designado para 
exercer a função de Vice-Diretor, perceberá uma gratificação de 20% 
(vinte por cento), incidente sobre o vencimento básico do Professor. 
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput 
deste artigo será paga somente nos casos de designação em 
escolas que possuam no mínimo 100 (cem) alunos matriculados, 
sendo que nas Escolas com número inferior de alunos a gratificação 
não será devida." (NR) 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos 18 dias do 
mês de fevereiro de 2010. 
RegistreYse~ Publique-se 
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CLÁUD~I~RRARI 
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