norma nº 1500/2010

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IL o PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ UI O 
GABINETE DO PREFEITO ~~~ ~,~ 
PARTICIPAR E CDNSTRUIR 
LEI N° 1500, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. 
Dá nova redação ao artigo 198 da Leí 
Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, 
Regime Jurídico dos Servidores. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sut, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Altera o artigo 198 da Lei Municipal n° 1182, de 
07 de junho de 2006, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 198 — Ê vedado o desvio de função de pessoa 
contratada, na forma desde título, podendo a mesma ser 
recontratada ao final do contrato, por mais uma vez, e no máximo 
por igual período da contratação anterior, sob pena de nulidade do 
contrato e responsabilïdade administrativa e civil da autoridade 
contratante" (NR) 
publicação. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão,: = ; s 18 dias 
do mês de fevereiro de 2010. 
Registre-se e Publique-se 
Em 18.02.2010 
Sec~;~ãri~~l Administração 
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u~icipal 
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