norma nº 1505/2010

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GABINETE DO PREFEITO PARTIClPAR E CONSTRUtR 
LEI N° 1505, DE 17 DE MARÇO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR DESPESAS GERAIS COMA 5a 
FESTA COLONIAL DO MUNICÍPIO DE 
BARÃOlRS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar despesas gerais coma 5a FESTA COLONIAL, no valor de até R$ 
30.000,00 (trinta mil reais). 
Parágrafo único. Consideram-se despesas gerais, para fins do 
disposto no caput deste artigo, as relativas a shows, locação de lonões, 
divulgação, dentre outras correlatas. 
Art. Z°. As despesas serão pagas mediante apresentação de 
Nota Fiscal, em nome do Município de Barão, com o visto da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura eJou de Administração. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pela seguinte rubrica Orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo, 
Desporto, Cultura e Lazer: 
943 —Festa Colonial 
3.3.90.30.990100000 —Materiais de Consumo —diversos 
942 —Festa Colonial 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços Terceiros - PJ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs. cn m. org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 4°. No que couber, esta Lei será regulamentada por 
Decreto_ 
Ar't. 5° . O Poder Executivo deverá encaminhar ao Legislativo;
em até 60 (sessenta) dias após o encerramento da 5a Festa Colonial, a 
prestação de contas do valor referido no art. 1 ° "Caput" 
publicação. 
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 17 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2010. 
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Registre-se e Publique-se 
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