norma nº 1506/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CQNSTRUIR 
LEI N° 1506, DE 17 DE MARÇO DE 2010. 
Dispõe sobre a instituição do Programa 
de Prorrogação da Licença à Gestante e 
à Adotante. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipa{ de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fìca instituído no âmbito da Admìnistração 
Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação 
da Licença à Gestante e à Adotante. 
Art. 2°. Serão beneficiadas pelo Programa de 
Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas 
municipais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da 
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional. 
§ 1 °. A prorrogação será garantida à servidora pública 
que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e/ou adoção e 
terá duração de 60 (sessenta) dias. 
§ 2°. A prorrogação a que se refere o § 14 iniciar-se-á 
no dia subseqüente ao término da vigência da licença maternidade prevista na 
lei previdenciária a que a servidora estiver vinculada. 
§ 3°. O benefício a que fazem jus as servidoras públicas 
mencionadas no caput será igualmente garantido, na mesma proporção prevista 
na lei previdenciária aplicável, a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins 
de adoção de criança. 
§ 4°. A prorrogação da licença será custeada com os 
recursos livres do Órgão ou Entidade que a servidora estiver vinculada, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARRO - RS 
www. barao. rs.cnm.org. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO z 
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GABINETE DO PREFEITO PARTIG ARECO R 
Art. 3°. No período de licença maternidade e licença à 
adotante de que trata esta Lei, as servidoras públicas referidas no art. 2° não 
poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser 
mantida em creche ou organização similar. 
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer 
das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, 
sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário. 
Art. 4°. A servidora em gozo de licença maternidade na 
data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde 
que requerida até trinta dias após esta data. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 
3.3.90.11.00.0000 —vencimentos e vantagens fixas 
pessoal civil. 
publicação. 
mês de março de 2010. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos 17 dias do 
Registre- - e Publique-se 
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Prefeit/ nicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARRO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br J