norma nº 1507/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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VARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1507, DE 07 DE ABRIL DE 2010. 
Autoriza o Município a firmar 
convênio com o Município de 
Carlos Barbosa para execução 
de obras e dá outras 
providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEt 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Poder Executivo de Carlos Barbosa, permitindo a 
execução de serviços de manutenção, conservação, infraestrutura e limpeza de 
área para ampliação do acesso ao Segundo Distrito de Arcoverde, no Município 
de Barão. 
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste 
artigo serão executados na RSC 470 e estrada vicinal municipal geral para o 2° 
Distrito —Arcoverde, trecho localizado no Município de Barão. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução do convênio 
correrão por conta do Município de Carlos Barbosa. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B~#RAO, AOS 
SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2010. 
Registre-se e Publique-se 
Em Q . ~ • .2010 
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Secre -t = :: ~ ministração 
CLÁUDI~~ÉRRARI 
Prefeito Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barao. rs.cnm.org. br ~ 
ESTADO DO RIO GP.ANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CONVËNIO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, 
de um lado, o Município de Carlos Barbosa, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ sob n° 88587183/0001-34, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
FERNANDO XAVIER DA SILVA, brasileiro, 
casado, endereço Rua Assis Brasil, 11, Bairro 
Centro, doravante denominado simplesmente de 
PRIMEIRO CONVENENTE e, de outro lado, o 
Município de Barão, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
91693325/0001-52, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. CLÁUDIO FERRARI, 
brasileiro, casado, doravante denominado 
simplesmente SEGUNDO CONVENTE, 
mediante o estabelecimento das seguintes 
cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente convénio tem por objeto a execução de serviços de conservação, 
manutenção, infraestrutura, limpeza da área para ampliação do acesso ao 2° Distrito —
Arcoverde — com a disponibilização de máquinas rodoviárias, mão-de-obra e outros na 
inserção da RSC-470, acesso a Arcoverde, trecho localizado no município de Barão. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO 
t —Caberá ao município de Carlos Barbosa, de forma direta ou 
indireta, sempre que necessário. 
a) realizar os serviços de remoção de vegetação, remoção de terra e 
outros inerentes às obras, para fins de conservação, manutenção e 
infraestrutura do referido trecho; 
disponibilizar máquinas rodoviárias e mão-de-obra necessárias à 
realização dos trabalhos; 
b) arcar com as despesas inerentes à consecução dos trabalhos objeto 
deste convênio. 
d) acompanhar, através de preposto, a execução dos serviços de 
responsabilidade do Município; 
e) implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às 
suas expensas; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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f) responder pelos danos causados a terceiros e à propriedade alheia 
decorrentes da execução das obras e serviços; 
II —Caberá ao município de Barão: 
a) permitir ao município de Carlos Barbosa a realização das obras objeto 
deste convênio dentro do município; 
b) liberar previamente as áreas necessárias às obras e serviços, de modo 
que não ocorram retardamentos na sua execução, 
CLÁUSULA TERCEIRA — DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO 
A supervisão e a fiscalização da execução deste convênio caberão a ambas as 
partes. Deve ser garantido às pessoas encarregadas da supervisão e da fiscalização 
o livre acesso aos locais onde serão executados os serviços. 
CLÁUSULA QUARTA — DO PAGAMENTO 
Cada um dos convenentes obriga-se única e exclusivamente a arcar com os seus 
próprios custos na execução da obra, utilizando material emão-de-obra próprios ou 
contratando serviços de terceiros, na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA QUINTA — DA ALTERAÇÃO 
O presente convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as 
partes, através de Termo Aditivo. 
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência do presente Convênio será por prazo indeterminado. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes do presente Convënio correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal. 
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CLÁUSULA OITAVA — DO FORO 
Fica eleito o foro de Carlos Barbosa para dirimiras questões decorrentes da execução 
do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em 2 (duas} vias de 
igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo relacionadas. 
Carlos Barbosa, março de 2010 
FERNANDO XAVIER DA SILVA 
Prefeito Municipal de Carlos Barbosa 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal de Barão 
TESTEMUNHAS: 
Secretário Municipal de Viação e Serviços Públicos 
Assessor Jurídico 
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