norma nº 1508/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1508, DE 07 DE ABRIL 2010 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Dispôe sobre a concessão de Auxílio 
Alimentação aos servidores públicos 
municipais. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sui, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica instituído o Auxílio Alimentação aos servidores 
públicos municipais ativos, sob a forma de distribuição de documentos ou 
cartão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios in natura ou 
preparados para consumo imediato, sendo fornecido através de empresa 
especializada em refeições/convênio, devidamente registrada no Ministério 
do Trabalho, dentro do previsto na legislação federal sobre o Programa de 
Alimentação do Trabalhador — PAT. 
§ 1 °. Para fins desta Lei, os servidores de que trata o caput 
deste artigo são os efetivos estatutários, celetistas, cargos em comissão e 
os servidores contratados de forma temporária. 
§ 2°. Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei 
os servidores municipais inativos, os que faltarem ao serviço 
injustificadamente e nos afastamentos legais em virtude das seguintes 
situações: 
I. por motivo de doença em pessoa da família; 
II. convocação para o serviço militar; 
III. para concorrer a cargo eletivo; 
IV. para tratar de interesses particulares; 
V. para desempenho de mandato classista; 
VI. nas concessões para fins de doação de sangue, 
alistamento eleitoral, casamento, falecimento; 
VII. férias; 
VIII. participação em júri; 
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Rua da Estaç~o, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIClPAR E CONSTRUIR 
IX. licença gestante, adotante e paternidade; 
X_ para tratamento de saúde, inclusive acidente em serviço 
ou moléstia profissïonai; 
XI. disponibilidade remunerada. 
§ 3°. O pagamento de diárias exclui o pagamento do Auxílio 
Alimentação. 
§ 4°. Os beneficiários terão direito ao Auxílio Alimentação a 
cada dia útil do mës, sendo distribuído sempre no mës subseqüente ao 
trabalhado, após o dia 20 (vinte). 
Art. 2°. O Auxílio Alimentação de que trata esta Lei não 
integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado 
para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando 
rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição 
previdenciário. 
Parágrafo único. O Auxílio Alimentaçáo não será cumulativo 
a mais de uma matrícula com a municipalidade, nem será distribuído a 
servidores cedidos a outros órgãos ou entidade 
Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de 
R$ 5,00 (cinco reais), e a participação dos servidores, mediante desconto 
em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do 
valor total do auxílio. 
Parágrafo único. 0 valor do Auxílio Alimentação será 
corrigido periodicamente, mediante Lei, consideradas as necessidades 
básicas de alimentação e a disponibilidade orçamentária do Erário. 
Art. 4°. O Município é autorizado a firmar contrato para os fins 
previstos no artigo 1°desta Lei, observadas as normas relativas à licitação. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pelas seguintes rubricas orçamentárias: 
Secretaria Municipal da Administração 
327 —Manutenção da Séc. da Administração 
3.1.90.46.00.020000 — Auxílio-Alimentação -Servidores 
Secretaria Municipal de Educação 
524 —Manutenção da Secretaria da Educação 
3.1.90.46.00.020000 — Auxílio-Alimentação 
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GABINETE DO PREFEITO PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Secretaria da Educação 
564 —Valorização do Magistério _ Fundef 
3.1.90.46.00.020000 — Auxílio-Alimentação 
Secretaria Municipal da Saúde 
729 -Manutenção da Secretaria da Saúde 
3.1.90.46.00.000000 
Art. 6°. No que couber, a presente Lei poderá ser 
regulamentada por Decreto. 
Art. 78°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete 
dias do mês de abril de 2010. 
Registre-se e Publique-se 
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Secretaria da'~ dm inistração 
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Prefeito Municipal 
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