norma nº 1509/2010

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GABINETE DO PREFEITO PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1509, DE 07 DE ABRIL DE 2010. 
Institui Gratificação de Serviço a 
ser paga a servidor designado 
como responsável pelos serviços 
de Tesouraria. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e publico a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. O servidor püblico municipal titular de cargo efetivo, 
designado como responsável pelos serviços de Tesouraria, fará jus a uma 
Gratificação de Serviço mensal no valor de R$ 278,71 {duzentos e setenta e 
oito reais e setenta e um centavos). 
Parágrafo único. Somente terá direito à gratificação 0 
servidor designado para o encargo, pelo Prefeito Municipal, e ao seu 
substituto, na proporção do período que perdurar a substituição. 
Art. 2°. A Gratificação de Serviço de que trata o art. 1 °tem 
caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice 
sempre que for concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da 
Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo. 
Art. 3°. Fica extinto o cargo de Chefe de Tesouraria criado 
no art. 19 da Lei Municipal n° 1183, de 07 de junho de 2006. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br ~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ 
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GABINETE DO PREFEITO PARTICIPAR E CQNSTRUIR 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e cinco 
dias do mês de março de 2010. 
Regìstre-se e Publique-se 
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Secretana a inistração 
C láudic4-Ferrari 
Prefei;o Municipal 
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