norma nº 1510/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1510, DE 07 DE ABRIL DE 2010. 
Concede abono salarial aos 
Agentes Comunitários de Saúde, 
vinculados a equipe do Programa 
de Saúde da Família-PSF. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do rio Grande do sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, é concedido aos Agentes 
Comunìtários de Saúde, vinculados a equipe do Programa de Saúde da 
Familia, no més de dezembro de 2009, um abono salarial no valor de R$ 
465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). 
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste 
artigo não se incorporará para nenhum efeito legal ao salário dos 
empregados públicos, exceto para fins de contribuição previdencìária e 
fiscal. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de R$ 4.185,00 (quatro 
mil, cento e oitenta e cinco reais), sob a seguinte classificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
ASSiSTENCIA MEDICA E SANITÁRIA 
3.1.90.11.30.000000 —Abono provisório —Pessoal Civil 
(Recurso 4080 — PACS Estadual 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. ba rao. rs. cn m. org. b r 
R$ 4.185, 00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 3°. Servirá de cobertura do artigo anterior a 
redução na seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÜDE 
721 — ASSISTENCIA MEDICA E SANITÁRIA 
3.1.91.13.14.010400 — Contr. Patr. P/RPPS -Ativo Civil R$ 1.000,00 
749 —ASSIST. M ED ICA E SAN ITÁR IA 
749 — 3.1.90.11.01.010100 — Venc. Vant. Fixas/servidor R$ 3.185,00 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos 07 dias do mês de abril de 2010. 
Registre-sem Publique-se 
Em 07:p~.2010 
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Secretaria da ,4• ïnístração. 
CLÁUDI`~~ ~~ RRARI 
Prefeito IyÍydnicigal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br