norma nº 1511/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1511, DE O7 DE ABRIL DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio com a Cooperativa de 
Crédito de Livre Admissão de 
Associados de Carlos Barbosa —
SICREDI SERRANA-RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuíções legais e em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
Convênio com a COOPERATIVA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS 
DE CARLOS BARBOSA —SICREDI SERRANA-RS, com vistas à instalação 
de relógio termômetro digital na Rua Buarque de Macedo, centro, Município 
de BarãolRS. 
Art. 2°. O Município obriga-se a ceder espaço público à 
instalação do relógio, junto ao canteiro central da Rua Buarque de Macedo, na 
proximidade da Praça Liberdade, bem coma ao pagamento da energia elétrica 
consumida pelo relógio termômetro digitai e instalação da base do mesmo, 
fornecida pela SICREDI. 
Art. 3°. O Convênio terá a vigência de até 10 (dez) anos, 
podendo ser renovado por iguais períodos, de acordo com os interesses dos 
convenentes. 
Art. 4°. As atribuições dos partícipes, bem como demais 
cláusulas essenciais ao convënio são as constantes no Termo em anexo, que 
fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 5°. As despesas correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentári ~écretaria Municipal de Obras e Viação. 
804 — Manut. dos sere. da SMOV 
3.3.90.30.99.010000 —Materiais de Consumo —Diversos 
826 — Manut. dos Serv. da SOMV 
3.3.90.39.43.010000 — Serv. Terceiros Energia. 
publicação. 
do més de abril de 2010. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07.0 .2010: 
Secretáriá dà Adm inistração 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos sete dias 
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CLÁUDIO`~FERRARI 
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TERMO DE CONVÉNIO 
CONVENTO QUE EWNTRE SI FAZEM O 
MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE 
ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS 
BARBOSA —SICREDI SERRA RS, COM 
VISTA A INSTALAÇÃO DE RELÓGIO 
TERMOMETRO DIGITAL NA CIDADE DE 
BARÃO/RS. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede na 
Rua da Estação, 1085, Bairro Centro no Município de Barão-RS, devidamente 
registrada no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, representado por seu Prefeito 
Municipal, Senhor Cláudio Ferrari, a seguir designado PRIMEIRA 
CONVENENTE e, de outro lado, COOPERATIVA DE CRÈDITO DE LIVRE 
ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA — SICREDI 
SERRANA/RS, pessoa jurídico de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
90.608.712/0025-58, com sede na Rua Buarque de Macedo, n° 5380, sala 01, 
Bairro Centro, cidade de Barão/RS, neste ato representado pelo seu gerente 
André Luis Thums, portador do RG n° 1057755066, doravante denominado de 
SEGUNDA CONVENENTE, os quais celebram o presente Termo de 
Convênio nos termos que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
Tem por objeto, o presente Convéniq o objetivº de instalação do relógio 
termômetro digital na Rua Buarque de Macedo, no Município de Barão/RS. 
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO CONVENENTE 
O PRIMEIRO CONVENENTE obriga-se a: 
1) Ceder espaço público à instalação do relógio, junto ao canteiro central da 
Rua Buarque de Macedo, na proximidade da Praça da Liberdade; 
2) Obriga-se a suportar a energia elétrica consumida pelo relógio termômetro 
digital; 
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3) instalação da base do mesmo a ser fornecido pela SEGUNDA 
CONVENETE. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO 
CONVENENTE 
O SEGUNDO CONVENTE obriga-se: 
1) A aquisição do relógio termômetro digital 
2) Instalação do relógio termômetro digital, no exato local indicado 
expressamente pela PRIMEIRA CONVENENTE. 
a) O relógio termômetro digital deverá ter as dimensões condizentes com o 
logradouro que será instalado e deverá ser previamente, aprovado pela 
PRIMEIRA CONVENENTE. 
CLÁUSULA QUARTA: DA RESPONSABILIDADE 
O SEGUNDO CONVENTE fica responsável por toda e qualquer manutenção 
do relógio, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias, a contar da 
constatação do defeito, salvo motivo de força maior, sob pena de a PRIMEIRA 
CONVENETE, sem qualquer outro aviso, retirar o equipamento. 
Resta desobrigado, deste já a PRIMEIRA CONENNENTE por quaisquer 
responsabilidade oriundas de mau usa de mesmo, bem coma eventuais 
danos ao relógio termômetro digital. 
Responsabiliza-se o SEGUNDO CONVENETE por eventuais danos causados 
ao espaço cedido, comprometendo-se a repará-lo imediatamente a sua 
constatação. 
CLÁUSULA QUINTA: DOS DIREITOS DO SEGUNDO CONVENENTE 
A SEGUNDA CONVENTE terá o direito de explorar, exclusivamente, asua 
marca, por meio de recurso audiovisual no espaço destinado ao desiderato no 
relógio termômetro digital. 
CLÀUSULA SEXTA: DO PRAZO 
0 Convênio terá vigência de 10 anos, podendo ser renovado por iguais 
períodos, de acordo com os interesses dos convenentes. 
CLÁUSULA SÉTIMA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
O presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante 
comunicação expressa da parte interessada, com 60 (sessenta) dias de 
antecedência. 
Em caso de rescisão do presente Convënio o relógio instalado deverá ser 
retirado imediatamente pela SEGUNDA CONVENENTE e às suas expensas. 
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CLÁUSULA OITAVA: DO FORO 
Fic eleito o Forp da Comarc de Carlos Barbosa/RS rara c~jrim ir toda e 
qua~quer controversla que se ~undar neste Instrumento, que nao puder ser 
solucionada pelas partes signatárias. 
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias 
de igual teor e forma. 
Barão de de 201 0. 
CLÁUDIO FERRAR! 
PREFEITO MUNCIPAL — PRIMEIRO CONVENENTE 
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE 
CARLOS BARBOSA — SICREDI/RS. 
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