norma nº 1514/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ ~~ ~ ó 
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LEI N° 1514, DE 14 DE ABRIL DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Grande do Sul, 
LEI 
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a receber em 
doação parte do imóvel matriculado sob n° 7.649, livro 02, fl. 01 no Ofício de 
Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa/RS, constituído de um terreno de 
9.428 m2 (nove mil quatrocentos e vinte e oito metros quadrados) de propriedade do 
Senhor Gilmar Artus, situado em Linha Francesa Alta, Barão/RS, com as seguintes 
confrontações: ao NORTE: na extensão de 92.92m com terras de Gilmar Artus; ao 
SUL: na extensão de 79.55 metros com terreno de José Aureliano Brummelhaus; ao 
LESTE: na extensão de 104,48 metros com terreno de Gilmar Artus e a OESTE: na 
extensão de 115,02 metros com terras da Mitra —Arquidiocese de Montenegro/RS. 
Art. 2°- O imóvel será destinado à área de esporte e lazer. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs. cn m. org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIGAR E CONSTRUIR 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 14 
dias do mês de Abril de 2010. 
Registre-se e Publique-se 
Em 14/04/20~0, 
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Secrëtária da dministração 
CLÁ DI g~ - ' RARI 
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Prefe ,•, Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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