norma nº 1516/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1516, DE 06 DE MAIO DE 2010. 
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Dispõe sobre a concessão de Auxílio 
Alimentação aos servidores da Cãmara. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica instituído o Auxílio Alimentação aos servidores da 
Câmara ativos, sob a forma de distribuição de documentos ou cartão eletrõnico para 
aquisição de gêneros alimentícios in natura ou preparados para consumo imediato, 
sendo fornecido através de empresa especializada em refeições/convênio, 
devidamente registrada no Ministério do Trabalho, dentro do previsto na legislação 
federal sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. 
§ 1°. Para fins desta Lei, os servidores de que trata o caput deste 
artigo são os efetivos estatutários, celetistas, cargos em comissão e os servidores 
contratados de forma temporária. 
§ 2°. Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os 
servidores municipais inativos, os que faltarem ao serviço injustificadamente enos 
afastamentos legais em virtude das seguintes situações: 
I. por motivo de doença em pessoa da família; 
II. convocação para o serviço militar; 
III. para concorrer a cargo eletivo; 
IV. para tratar de interesses particulares; 
V. para desempenho de mandato classista; 
VI. nas concessões para fins de doação de sangue, alistamento 
eleitoral, casamento, falecimento; 
VII. férias; 
VIII. participação em júri; 
IX, licença gestante, adotante e paternidade; 
X. para tratamento de saúde, inclusive acidente em serviço ou 
moléstia profissional; 
XI. disponibilidade remunerada. 
Alimentação. 
§ 3°. O pagamento de diárias exclui o pagamento do Auxílio 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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§ 4°. Os beneficiários terão direito ao Auxílio Alimentação a cada 
dia útil do mês, sendo distribuído sempre no mês subseqüente ao trabalhado, após o 
dia 20 (vinte). 
Art. 2°. O Auxílio Alimentação de que trata esta Lei não integrará a 
remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo 
de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem 
integrando o salário de contribuição previdenciário. 
Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 5,00 
(cinco reais), e a participação dos servidores, mediante desconto em folha 
devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do 
auxílio. 
Parágrafo único. O valor do Auxílio Alimentação será corrigido 
periodicamente, mediante Lei, consideradas as necessidades básicas de 
alimentação e a disponibilidade orçamentária do Erário. 
Art. 4°. O Município é autorizado a firmar contrato para os fins 
previstos no artigo 1 °desta Lei, observadas as normas relativas à licitação. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas 
seguintes rubricas orçamentárias: 
Decreto. 
Cãmara Municipal de Vereadores 
121 —Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.46.00.020000 — Auxílio-Alimentação -Servidores 
Art. 6°. No que couber, a presente Lei poderá ser regulamentada por 
Art. 78°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BA 
mês de maio de 2010. 
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aos seis dias do 
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