norma nº 1519/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1519, DE 16 DE JUNHO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUXÍLIO PARA EXECUÇÃO DE 
TERRAPLANAGEM, FORNECIMENTO E 
TRANSPORTE DE BRITA E TRANSPORTE DE 
AREIA PARA RECONSTRUÇÃO DE GALPÃO DE 
CONFINAMENTO NA PROPRIEDADE DOS 
MUNÍCIPES ARNILDO HABECK, EDIO HABECK, 
ESTO HABECK E IRIS HABECK. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio 
para execução de terraplanagem, transporte de brita e de areia para 
reconstrução de galpão de confinamento na propriedade dos munícipes Arnildo 
Habeck, Edio Habeck, Esio Habeck e Íris Habeck, em razão da destruição do 
antigo galpão por motivo de surto de tuberculose naquela propriedade. 
Parágrafo Único: O Incentivo que trata o caput do artigo 
consiste em : 
Até 50 (cinquenta) horas de serviços de Caminhão; 
Até 50 (cinquenta) horas de serviços de retroescavadeira; 
-, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÂO - RS 
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Até 20 (vinte horas) horas de motoniveladora; 
Até 30 (trinta) m3 de brita e 
Transporte de até 30 (trinta)m3 de areia. 
Art. 2°- Para fins de execução da terraplanagem e fornecimento e 
transporte de brita e transporte de areia, serão utilizados caminhões e máquinas do 
Município ou terceirizados e, ainda, será fornecida brita proveniente do britador do 
Município. 
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
613 — MANUT. SERVIÇOS DA AGRICULTURA 
4.4.90.51.99.090000 —Obras — Incent. Prod. Rural 
Art. 4°-Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezesseis 
dias do més de junho de dois mil e dez. 
Registre-se e Publique-se 
Em 16.06? 
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PREFEITq, J'11111~1NICIPAL 
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