norma nº 1523/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1523, DE 07 DE JULHO DE 2010. 
Autoriza o Município a firmar 
convênio com o Município de 
Carlos Barbosa para execução de 
obra de pavimentação asfáltica e 
dá outras providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a 
Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convénio com o Poder Executivo de Carlos Barbosa, objetivando a execução de 
serviços de pavimentação asfáltica, entre o Distrito de Arcoverde e o Município de 
Barão - trecho de aproximadamente 150 metros, pertencentes ao Município de 
Barão. 
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput serão executados 
no trecho compreendido entre o 2° Distrito de Arcoverde e Município de Barão, 
coordenadas X:345.282,389 Y:1.750.831,479 e X:345.352,460 Y:1.750.897,178, 
conforme Mapa em anexo, que é parte integrante desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete 
dias do més de julho de dois mil e dez. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07.07,2D10. 
~.Secreta~a da Administração 
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Pref~ ~ , unicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CONVÉNIO 
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TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, 
de um lado, o Município de Carlos Barbosa, 
pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob n° 88587183/0001-34, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Sr. FERNANDO XAVIER DA SILVA, brasileiro, 
casado, endereço Rua Assis Brasil, 11, Bairro 
Centro. doravante denominado simplesmente 
de PRIMEIRO CONVENENTE e, de outro lado, 
o Município de Barão, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
91693325/0001-52, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, Sr. CLÁUDIO 
FERRARI, brasileiro, casado, doravante 
denominado simplesmente SEGUNDO 
CONVENENTE, mediante o estabelecimento 
das seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto a execução de serviços de pavimentação 
asfáltica entre o Distrito de Arcoverde e o Município de Barão, trecho localizado no 
Município de Barão, a serem executados pelo primeiro Convenente. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO 
I —Caberá ao primeiro Convenente, de forma direta ou indireta, 
sempre que necessário. 
a) realizar os serviços de pavimentação asfáltica e outros inerentes às 
obras, no referido trecho; 
b) disponibilizar máquinas rodoviárias e mão-de-obra necessárias à 
realização dos trabalhos; 
c) arcar com as despesas inerentes à consecução dos trabalhos objeto 
deste convênio; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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d) acompanhar, através de preposto, a execução dos serviços de 
responsabilidade do Município; 
e) implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às 
suas expensas; 
f) responder pelos danos causados a terceiros e à propriedade alheia 
decorrentes da execução das obras e serviços; 
g) realizar os serviços de conservação, manutenção e infraestrutura do 
referido trecho. 
II —Caberá ao segundo Convenente: 
a) permitir ao primeiro Convenente a realização das obras objeto deste 
convênio dentro do seu território; 
b) liberar previamente as áreas necessárias às obras e serviços, de modo 
que não ocorram retardamentos na sua execução. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO 
A supervisão e a fiscalização da execução deste convênio caberão a ambas as 
partes. Deve ser garantido às pessoas encarregadas da supervisão e da fiscalização 
o livre acesso aos locais onde serão executados os serviços. 
CLÁUSULA QUARTA — DO PAGAMENTO 
Caberá única e exclusivamente ao primeiro Convenente arcar com os custos na 
execução da obra, utilizando material e mão-de-obra próprios ou contratando 
serviços de terceiros, na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA QUINTA — DA ALTERAÇÃO 
O presente convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as 
partes, através de Termo Aditivo. 
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÉNCIA 
O prazo de vigência do presente Convênio será por prazo indeterminado. 
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CLÁUSULA SÉTIMA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal do primeiro Convenente. 
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO 
Fica eleito o foro de Carlos Barbosa para dirimir as questões decorrentes da 
execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em 2 (duas) vias de 
igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo relacionadas. 
Carlos Barbosa, 
FERNANDO XAVIER DA SILVA 
Prefeito Municipal de Carlos Barbosa 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal de Barão 
TESTEMUNHAS: 
Secretário Municipal Planejamento, Obras, Segurança e Trânsito 
Assessor Jurídico 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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COORDENADAS PERTENCENTES A BARRO/RS (RTM/SIRGAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
O£n° 198 /2010 Cazlos Barbosa, 21 de junho de 2010. 
Ao Senhor 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Barão — RS - 
Assunto: Solicitação 
Senhor Prefeíto, 
Conforme contato telefônico mantido com Vossa Excelência, servimo-nos deste 
para oficializar pedido de autorização para executar obras de pavimentação asfáltica no trecho 
pertencente a Barão, localizado em Vila Rica, acesso utilizado pelos moradores de Coblens, 
Arcoverde e Vila Rica. 
Estamos encaminhando projeto de lei solicitando autorização legislativa para a 
execução da obra, procedimento legal que o Município de Barão também deverá formalizaz. 
mencionado. 
Segue em anexo mapa com as devidas coordenadas de localização do trecho 
No aguardo de sua manifestação, agradecemos. 
Atenciosamente 
FE 
Redigido por Carla M M Cìchelero 
Secretaria da AdminiaVa~$o 
IE' DA SILVA 
feito Municipal 
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