norma nº 1524/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N°. 1524, DE 07 DE JULHO DE 2010. 
Altera alíquota de Contribuição 
Previdenciária do Regime Próprio de 
Previdência Social —RPPS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica alterada a alíquota de contribuição do Regime 
Próprio de Previdência Social —RPPS, dando-se nova redação ao inciso III do art. 
13 da Lei Municipal n° 1135, de 07 de dezembro de 2005, que reestruturou o 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de 
Barão, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 13- Constituem recursos do RPPS: 
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III. a contribuição previdenciária, de caráter compulsório. de 
todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, na razão de 12,01 % (doze vírgula 
zero um por cento), incidente sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição dos servidores ativos, em 
disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos 
termos dos incisos I e II;" (NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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outubro de 2009. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
rt. 3°. Revoga a Lei Municipal n°. 1474 do dia vinte e dois de 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir do 1° dia do mês 
seguinte ao de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos sete dias do mês de julho de 2010. 
Registre-se e Publique-se 
E m 07.07`.22(110-
C~~ a dá Administração 
CLÁUDI'~"', RRARI 
Prefeit;~ unicipal 
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