norma nº 1526/2010

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LEI N° 1526, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivo à empresa Luana da Silva Atelier 
de Costura, nos termos da Lei Municipal n° 
550, de 17 de abril de 1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, que trata da concessão de incentivos para atrair investimentos no 
Município, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa 
LUANA DA SILVA ATELIER DE COSTURA, inscrita no CNPJ sob n° 
11.095.878/0001-74 e Inscrição Municipal n° 68312009. 
Parágrafo primeiro. O incentivo de que trata este artigo dar-se￾á levando-se em conta a função social decorrente da manutenção/incremento de 
empregos e a importância para a economia do Município. 
Parágrafo segundo. O prazo de concessão do incentivo será 
de até i 2 (doze) meses, com possibilidade de renovação, por no máximo igual 
período. observado o interesse público e condicionado à existéncia de previsão 
orçamentária. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Art. 2°. O Incentivo consistirá no repasse de recursos 
financeiros, no valor mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais), que serão 
utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel de um prédio, 
com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) de área construída, 
localizado na Avenida Central, n° 4585, térreo, em Linha Francesa Alta, Município 
de Barão, com finalidade industrial, conforme previsão contida no parágrafo 
único, inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998. 
Art. 3°. Os recursos serão liberados pelo Poder Executivo a 
contar do início das atividades da empresa no referido prédio, e condicionado à 
análise da documentação que integrará o processo administrativo, sendo que as 
partes assinarão o Termo de Compromisso, conforme minuta anexa, que fica 
fazendo parte integrante da presente Lei. 
Parágrafo único. O pagamento do aluguel será efetuado 
diretamente ao proprietário do imóvel. 
Art. 4°. O Incentivo está condicionado à observância das 
seguintes obrigações, por parte da empresa beneficiada: 
I- a beneficiária deverá instalar-se no imóvel, e entrar 
em funcionamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
assinatura do Termo de Compromisso; 
II— caso não se efetive o funcionamento da empresa no 
prazo previsto no item anterior, exceto em razão de caso fortuito ou força maior, 
haverá rescisão do Termo de Compromissso; 
III— a beneficiada deverá permanecer em atividade no 
Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura 
do Termo de Compromisso. 
Art. 5°. Para receber o incentivo de que trata a presente 
Lei, a empresa beneficiada deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativa ao INSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
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d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, 
com alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa Municipal da sede da empresa; 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal. 
Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração 
analisar a documentação apresentada, bem como acompanhar o fiel 
cumprimento das normas contidas nesta Lei e no pacto a ser firmado entre as 
partes. 
Parágrafo único. A Secretaria da Administração poderá 
também requerer outros documentos que julgar necessários, para fins de análise 
da regularidade da empresa. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão pela Secretaria Municipal da Administração, na seguinte rubrica 
orçamentária: 
434 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.60.41.00.020000 — Contribuição a Indústria 
Art. 8°. O Poder Executivo fiscalizará o fiel cumprimento 
dos dispositivos desta Lei, podendo regulamentá-la, por Decreto, no que couber. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos quatro dias do mês de agosto de 2010. 
CLÁUDIO I`ERRARI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 04/08/2010 
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GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA•
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÜSTRIA 
BASE LEGAL: Lei Munici •al n° 
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O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 
91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Cláudio 
Ferrari, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa 
inscrita no CNPJ sob n° com sede a 
cidade de representada neste ato por 
inscrito no CPF sob n° residente e domiciliado a 
Bairro Município de /RS, 
adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o 
presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° , de de de 2010, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de recurso 
financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo será destinado exclusivamente para 
pagamento de aluguel de um prédio de 450m2 (quatrocentos e cinqüenta metros 
quadrados) de área construída, localizado na Avenida Central, n° 4585, térreo, em Linha 
Francesa Alta, Município de Barão, com finalidade industrial. 
TERCEIRA: O incentivo de que trata a Lei n° .... constitui 
no repasse mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais), repassado até o dia 10 do mës 
subseqüente, a contar do início das atividades da empresa, no prédio alugado, mediante 
apresentação de contrato de aluguel, cuja cópia deverá ser anexada junto ao processo 
do incentivo a indústria, na Prefeitura Municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Parágrafo primeiro. O pagamento do aluguel será efetuado 
diretamente ao LOCADOR, mediante apresentação de recibo. 
Parágrafo segundo. O incentivo será concedido pelo prazo de 
até 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente Termo, podendo ser renovado, 
por no máximo igual período, observado o interesse público e condicionado a previsão 
de dotação orçamentária. 
QUARTA: O LOCADOR receberá o recurso somente nos meses 
em que a empresa beneficiada estiver em atividade no prédio alugado. 
QUINTA: Constituem obrigaçôes da EMPRESA BENEFICIADA: 
I. instalar-se no imóvel, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
contados da assinatura do presente Termo; 
II. utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins 
previstos na cláusula segunda; 
III. atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS, 
Municipal e Estadual; 
IV. permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 
10 (dez) anos, a contar a da data de assinatura do Termo de Compromisso; 
V. comunicar ao Município, caso necessite interromper os 
serviços, com dispensa temporária dos empregados. 
SEXTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte 
da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente 
Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este 
concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do Índice Geral de 
Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição 
deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de 
Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, 
capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
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GABINETE DO PREFEITO 
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SÉTIMA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a 
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula quinta, exceto 
por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido, 
atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços —Mercado 
(IGP-M) da Fundaçâo Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via notificação, 
por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue 
a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as 
medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual 
lido e achado conforme é firmado em 02 vias de igual teor, na presença de duas 
testemunhas. 
Barão, de de 2010. 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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