norma nº 1528/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1528, DE 18 DE AGOSTO DE 2010. 
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Autoriza o Poder Executivo a 
contratar pessoal, pelo regime 
celetista, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, para 
o emprego de Agente Comunitário de Saúde. 
Art. 2°. As contratações previstas no artigo anterior 
dar-se-ão no número de 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde, para 
atendimento das micro áreas 03 -Centro, 05 —Arroio Canoas e 08 —Linha 
Wilmsen. 
Art. 3°. Para os efeitos de remuneração, vantagens, 
carga horária e atribuições, será observado, no que couber, o contido na Lei 
Municipal n° 1089, de 06 de abril de 2005, que criou o emprego de Agente 
Comunitário de Saúde, e Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
O ~,AUNIC/p,~ 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 4°. A duração dos contratos será de até 12 (doze) 
meses, possibilitada a prorrogação, até igual período, no máximo. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos dezoito dias do mês de agosto de 2010. 
Registre-se e Publique-se 
Errt 18.08;2010 
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Sècr~faria dã Administração 
CLÁUD~I~í ~ ~ RRARI 
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Prefei~ Municipal 
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