norma nº 1529/2010

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GABINETE DO PREFEITO ~~' ~'` PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N°1529, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010. 
Concede Auxílio â Associação 
Baronense de Cultura e Desporto. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores do Município de Barão, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte, 
LEI 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
auxílio à Associação Baronense de Cultura e Desporto, inscrita no CNPJ sob n° 
09.005.025/0001-52. 
Parágrafo Único. O presente auxílio destina-se cobrir parte 
das despesas de arbitragem do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, 
ano 2010. 
Art. 2°. O auxílio será no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), na forma de convênio a ser firmado entre as partes, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 3°. Para ter direito ao auxílio, a Associação deverá 
apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
Município, bem como comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 4°. No caso de desvio de finalidade que fundamenta o 
presente auxílio, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
restituir os valores recebidos, atualizados monetariamente, tomando-se por 
parâmetro o que dispõe o Código Tributário Municipal. 
flua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5°. O auxílio será repassado a Associação, em parcela 
única no inicio do Campeonato. 
Art. 6°. A entidade beneficiada deverá prestar contas do 
auxílio recebido, obrigando-se; ainda, a observar as exigências contidas no 
Convênio, e atender, no que couber, ao que dispõe o art. 166 da Lei Federal n° 
8.666/1993 e suas alterações. 
Art. 7°. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público, que fiscalizará o fiel cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
Art. 8°. Para atender a despesa prevista na presente Lei; é 
suplementada verba orçamentária, no valor de R$ 8.000.00 (oito mil, reais) na 
seguinte rubrica: 
SECRET. MUNIC. DO TURISMO DESPORTO, CULTURA E LAZER 
Unidade: Secretaria de Turismo e Lazer 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto. 
Art. 9°. Servirá de cobertura do artigo anterior a redução da 
seguinte rubrica orçamentária: 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Unidade: Câmara Municipal de Vereadores 
114 —Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.10.39.11.010000 - Manutenção e Locação de Software R$ 8.000,00. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
nove dias do mês de setembro de 2010. 
Registre-se e Publique,,~s .~ 
Em 09.09.201(}`. - 
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Secretaria.dá Administração 
CLÁUDI~ FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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TERMO DE CONVÉNIO 
PARTES: 
MUNICIPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO 
OBJETIVO: Concessão de auxílio a cultura e ao desporto 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO. Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.ó93.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua 
Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
MUNICÍPIO e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO, com sede na Rua da Estação, Centro -Barão-RS, inscrita no 
CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, neste ato representado pelo Presidente, 
Senhor brasileiro, estado civil residente e 
domiciliado a rua inscrito no CPF sob n° a 
seguir denominada de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei 
Municipal n° de de de celebrar o 
presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE BENEFICIADA 
o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA: O auxílio será repassado ao representante legal da 
ENTIDADE BENEFICIADA ou mediante depósito em conta bancária específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio tem por finalidade atender, em parte, as 
despesas de arbitragem do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, ano 
2010. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
a) repassar o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcela única no 
período de realização do Campeonato 2010: 
b) fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objeto do Convênio que 
será feita em especial pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA: 
a) aplicar o recurso para o fim a que se destina; 
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b) sempre que solicitado, a ENTIDADE BENEFICIADA deverá participar das 
promoções culturais. desportivas e eventos comunitários; 
c) prestar contas do auxílio recebido mediante comprovação da despesa 
efetuada, devendo ser observado o seguinte: 
c.1) o processo de prestação de contas do auxílio deverá ser protocolado na 
sede da Prefeitura Municipal até 31 de janeiro de 2011; 
c.2) apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
Município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; 
c.3) apresentar relatório das atividades desenvolvidas, juntamente com a 
prestação de contas. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua 
assinatura e até final da primeira fase do Campeonato de 2010. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas correrão pela seguinte rubrica 
orçamentária: 
SECRETARIA MUNIC. DO TURISMO DESPORTO, CULTURA E LAZER. 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto. 
CLÁUSULA OITAVA: O Convênio poderá ser alterado mediante a celebração 
de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente pacto poderá ser rescindido por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente da aplicação do Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente Termo em duas vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação Baronense de Cultura e Desporto 
Visto. De acordo. 
Assessoria Jurídica 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1-IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura e Desporto 
ENDEREÇO: Rua da Estação, n° 
CNPJ: 09.005.025/0001-52 
PRESIDENTE: 
2-OBJETIVO 
Auxílio financeiro à Associação Baronense de Cultura e Desporto 
3- META 
Auxiliar nas despesas de arbitragem do Campeonato de Futebol de Campo, 
edição 2010. 
4- PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Exclusivamente para fins de pagamento de parte da despesa com arbitragem 
do Campeonato de Futebol de Campo, edição 2010. 
5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
O auxílio será repassado à Associação, durante o período de realização do 
Campeonato 2010 de Futebol de Campo, edição 2010. 
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