norma nº 1531/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N°. 1531, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. 
Dá nova redação ao inciso III do art. 13 da 
Lei Municipal n° 1135, de 07 de dezembro 
de 2005, que dispõe sobre o Regime 
Próprio de Previdência Social — RPPS. 
Revoga a Lei Municipal n° 1524, de 07 de 
julho de 2010. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o inciso III do art. 13 da Lei Municipal n° 
1135, de 07 de dezembro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Barão, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13-
"III. a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de 
todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, na razão de 12,01% (doze vírgula 
zero um por cento), incidente sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição dos servidores ativos, em 
disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos 
termos dos incisos I e II, estando nesse percentual já 
incluída a alíquota da taxa suplementar, prevista para o ano 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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de 2010 em 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), 
que será acrescida a partir do ano de 2011 em mais 0.53% 
(zero vírgula cinqüenta e três por cento) ao ano, ficando a 
taxa suplementar projetada para o ano de 2019 no percentual 
de 8,76 (oito vírgula setenta e seis por cento)." (NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3°. Revoga a Lei Municipal n°. 1524, de 07 de julho de 
2010. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MU~CIPAL DE BARÃO, 
aos nove dias do mês de setembro de 2010. -~ ~, 
Registre-se e Publique-se 
Em ~ 9.09..2010 
a Administração 
CLÁUDIC~FÉRRARI 
Prefeito M~nicipal 
Certifico que o presente documeQ~ 
obedecendo an detPrminaçi,es legais 
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