norma nº 1533/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1533, DE 09 DE SETEMRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, 
e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Professor. 
Art. 2°- As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão no 
número de 02 (dois) Professores, e 02 (dois) Monitora) de Educação Infantil, 
sendo: 
I) 02 (duas) vagas para Professor de Ensino Fundamental, séries 
iniciais, carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais; 
I I) 02 (duas) vaga para Monitora) de Educação Infantil. 
Art. 3°- Para efeitos de remuneração, vantagens, carga horária e 
atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do Magistério, Lei 1138, de 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95ã3O-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PaRr~ciPaR E coN~-rat~iF 
21 de dezembro de 2005, bem como no art. 199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de 
junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°- Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos 
da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até o final do ano letivo. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos nove 
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. 
Registre-se e Publique-se 
Em 09.09.0010 
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Secretariá d~ dministração 
CLÁU ~ ~T~ ERRARI 
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Prefeit• M~~Inicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL/ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente projeto de Lei 1570 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses R$ 9.103.855,42 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses R$ 3.228.058,21 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 35,45 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro em curso (04 meses) 
Nos exercícios financeiros subseqüentes 
R$ 13.012,68 
R$ 0,00 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro 
em curso com o aumento proposto R$ 3.241.070,89 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 10.290.134,63 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
35,61 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/09/2009 a 31/08/2010 R$ 
9.103.855,42 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01 /09/2009 a 31 /08/2010 R$ 
3.228.058,21 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 — Até o presente mês 35,45 
3.2 —considerando 
3.2.1— para o exercício de 2010 
3.2.2 — para o exercício de 2011 
3.2.3 — para o exercício de 2012 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
35,61 
35,45 
35,45 
Discriminação 2010 2011 2012 
13.012,68 0,00 0,00 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2010 a 2013 ( Lei Municipal n° 
1448) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2010 (Lei Municipal n° 1470) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 05 -Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 02 —Educação Infantil 
Atividade:12.365.0046.2521 —Manutenção das Creches 
Rubrica: 3.1.90.11.010101000 — Vencimento e Vantagens Fixas/Servidor 
Órgão: 05 -Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 01 —Secretaria Municipal de Educação 
Atividade: 09.271.0031.2503 — Assistência a Previdência do Servidor 
Rubrica: 3.1.90.13.020101000 —INSS Patronal S/Servidores 
Órgão: 05 -Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 03 —Ensino Fundamental 
Atividade:12.361.0047.2531 —Valorização do Magistério 
Rubrica: 3.1.90.11.010201000 — Vencimento e Vantagens Fixas dos Profes. 
Órgão: 05 -Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 03 —Ensino Fundamental 
Atividade: 09.271.0031.2503 — Assistência a Previdência do Servidor 
Rubrica: 3.1.90.13.020201000 —INSS — Prof. Ef. Exerc.FUNDEB 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101 /2000. 
( ) Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101 /2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Barão, 03 de Setembro de 2010. 
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JOSE FRANCISCO RIVA 
Tec~Co+~tab. CRC 63038 
DECLARAÇÃO 
Eu, CLÁUDIO FERRARI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE BARÃO, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101 /2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentária —
Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gastos 
cuja despesa, no exercício financeiro de 2010, correrão por conta 
das dotações orçamentárias contidas no projeto atividades, 
estando adequadas á Lei orçamentária Anual e compatível com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 51,30% da Receito Corrente Líquida, 
conforme previsto no art. 22; parágrafo único da Lei 
Complementar n° 101 /2000. 
Barão, 03 de Setembro de 2010. 
CLAUDI ' F RRARI 
Ordenad , de Despesa