norma nº 1535/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1535, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. 
Autoriza a realização de Convênios de 
Cooperação com o Estado do Rio Grande do 
Sul e com a Agência Estadual de Regulação 
dos Serviços Públicos Delegados do Rio 
Grande do Sul, a celebração de Contrato de 
Programa com a CORSAN e dá outras 
providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica 
Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o art. 
241 da Constituição Federal, o qual definirá a forma da atuação associada nas 
questões afetas ao saneamento básico do Município, conforme minuta anexa. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de 
programa com a CORSAN, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06/04/2005, 
Decreto n.° 6.017/2007 e Lei Federal n.° 11/445/2007, delegando a prestação de 
serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, 
compreendendo a execução de obras de infra-estrutura e atividades afins. 
Art. 3°. Fica o Município de Barão autorizado a firmar Convênio 
com vistas a delegar à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos 
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Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS a regulação dos serviços públicos 
delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. 
Art. 4°. Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que 
trata o art. 3°, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de 
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário: 
I - regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, o serviço 
delegado, sem prejuízo e com observãncia da legislação federal, estadual e 
municipal aplicável; 
I! - fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos de Trabalho 
ajustados anualmente entre as partes, que fará parte integrante do Convênio; 
III —homologar, fixar, reajustar e revisar tarifas, seus valores e estruturas, na forma 
da lei, das normas pertinentes e do contrato de programa; 
IV — cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como 
as cláusulas do contrato de programa; 
V -zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa, 
inclusive mediando o exame dos planos de investimentos de serviço, a serem 
apresentados pela CORSAN; 
VI -atuar como instância recursal no que concerne à aplicação das penalidades 
regulamentares e contratuais por parte do Município; 
VII - estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos 
serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com 
o que for definido no Plano de Trabalho, referido no inciso II supra; 
VIII -estimular a participação e organização de usuários para a defesa de 
interesses relativos ao serviço, de acordo com o que for definido em Plano de 
Trabalho, referido no inciso II supra; 
IX - mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da 
aplicação das disposições legais e contratuais; 
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X - homologar o contrato de programa, objetivando a delegação dos serviços 
públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário; 
XI -requisitar aos delegatários as informações necessárias ao exercício da função 
regulatória; 
XII -elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público 
delegado e da busca da modicidade tarifária; 
XIII -zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do sistema. 
Art. 5°. Os recursos necessários à execução dos serviços de 
regulação, delegados a AGERGS mediante o Convênio de que trata o art. 3° supra, 
serão advindos da Taxa de Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos 
Delegados — TAFIC, na forma da Lei Estadual n° 11.863/02 e Decreto Estadual n° 
42.081/02, cujo pagamento é de responsabilidade da CORSAN. 
Art. 6°. O Município exigirá a ligação obrigatória de toda 
construção e prédios considerados habitáveis, situados em logradouros que 
disponham dos serviços, às redes públicas de abastecimento de água potável e de 
coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações 
de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos 
competentes, sendo que as ligações correrão às expensas dos usuários, nos 
termos da legislação municipal, do art. 18 da Lei Estadual n° 6.503/72 e do art. 137 
da Lei Estadual n° 11.520/00. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e 
dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.09..2010,E 
Secretarí~-chá Ádmìnistração 
CLÁUDIO~~RRARI 
Prefeito Municipal 
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede 
administrativa na Av. Borges de Medeiros, n° 1501, 14° andar, Centro, inscrito no CNPJ 
sob n° 87.958.641 /0001-31, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação, 
Saneamento e Desenvolvimento Urbano, neste ato representado pelo Senhor Secretário 
de Estado de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, MARCO AURÉLIO 
SOARES ALBA, doravante denominado ESTADO e o MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa 
jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, centro, 
cidade de Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91 693 325/0001-52, neste ato representado 
pelo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Cláudio Ferrari, Portador do RG n° 
inscrito no CPF sob n° doravante denominado 
MUNICÍPIO, em consonância com a Lei Municipal n° , de , celebram o presente 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no 
que couber, na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei 
Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 
2007, na Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e nas demais normas 
específicas vigentes, e que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO tem por 
finalidade definir a forma de atuação associada do Estado do Rio Grande do Sul e do 
Município de Barão/RS, nas questões afetas ao saneamento básico, nos termos do art. 241 
da Constituição Federal e das leis esparsas afins. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A atuação do ESTADO e do MUNICÍPIO objetivará a 
universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a 
redução das desigualdades regionais, a melhoria da qualidade dos serviços e a modicidade 
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das tarifas, e será regida pelo disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na 
Lei Estadual n° 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece a Política Estadual de 
Saneamento, no que tange ao Saneamento Básico, na Lei Estadual n° 11.075,. de 06 de 
janeiro de 1998, que institui o Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos, e 
pelas demais normas legais específicas vigentes, em especial a Lei Federal n° 
11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. 
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 
CLÁUSULA SEGUNDA — O ESTADO assume a responsabilidade de atuar no 
planejamento, na regulação e na prestação dos serviços, nos termos dos instrumentos 
específicos, observado o que segue: 
I — o planejamento ficará ao encargo da Secretaria de Habitação, Saneamento e 
Desenvolvimento Urbano - SEHADUR e, no que tange aos investimentos necessários, 
visando atender os objetivos do presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO e à definição de 
prioridades na aplicação dos recursos disponíveis, estes serão realizados de forma 
integrada e em âmbito regional, nos termos da Política Estadual de Saneamento e dos 
demais instrumentos legais e contratuais, com a devida participação do MUNICÍPIO. 
II - a regulação, inclusive tarifária, ficará ao encargo da Agência Estadual de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul — AGERGS, nos termos 
da Lei Estadual n.° 10.931, de 09 de janeiro de 1997, e alterações posteriores, da Lei 
Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 
2005, do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e do instrumento de 
delegaçâo a ser celebrado entre a Agência e o MUNICÍPIO. 
III — a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
será de competência da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, entidade 
da Administração Indireta do Estado, assim como a execução de obras de infra-estrutura e 
outras atividades afins, em decorrência de relação contratual que deverá ser regida por 
CONTRATO DE PROGRAMA a ser celebrado entre esta e o MUNICÍPIO, nos termos da 
Lei Federal n.° 11.107/2005, do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e da 
Lei Federal n° 11.445/2007. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A contrataçâo da CORSAN observará o procedimento de 
dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24 e art. 26 da Lei Federal n° 
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8.666/93, sendo que cumprirá ao MUNICÍPIO a observãncia dos requisitos legais para o 
processo de contratação direta. 
CLÁUSULA TERCEIRA — O MUNICÍPIO, sem prejuízo de suas competências, 
assume as seguintes obrigações: 
I - aderir à Política Estadual de Saneamento, observada a Lei Federal n° 11.445/2007 
e suas alterações; 
II - delegar a regulação dos serviços à AGERGS, nos termos das legislações 
municipal, estadual e federal e do instrumento específico anexo; 
III —celebrar CONTRATO DE PROGRAMA com a CORSAN, nos termos do 
instrumento anexo. 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
CLÁUSULA QUARTA — Os recursos financeiros necessários à execução das açôes 
decorrentes da cooperação autorizada pelo presente CONVÊNIO serão definidos nos 
instrumentos correspondentes. 
DA RESCISÃO 
CLÁUSULA QUINTA — O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO será rescindido, 
total ou parcialmente, ocorrendo qualquer uma das hipóteses: 
I —Rescisão do CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO celebrado com a AGERGS; 
II — Extinçâo do CONTRATO DE PROGRAMA celebrado com a CORSAN; 
III — Inadimplência de quaisquer de suas cláusulas e condições. 
DA VIGÊNCIA 
CLÁUSULA SEXTA — O presente Convênio terá sua vigência a contar de sua 
assinatura e terá seu prazo final determinado pela conclusâo do seu objeto. 
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DO FORO 
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CLÁUSULA SÉTIMA — As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre para 
dirimir quaisquer questões oriundas do presente CONVÊNIO. 
E, por estarem assim justas e pactuadas. as partes firmam o presente 
CONVÊNIO em 4 (quatro) vias de igual forma e teor. 
Porto Alegre, de xxxxx de 20xx. 
CLÁUDIO FERRARI 
Secretário de Habitação, Saneamento e Prefeito Municipal 
Desenvolvimento Urbano 
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