norma nº 1537/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1537, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, pelo regime celetista, em 
caráter temporário, por excepcional 
interesse público. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade a Lei Orgãnica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, para o emprego 
de Agente Comunitário de Saúde. 
Art. 2°. As contratações previstas no artigo anterior dar￾se-ão no número de 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde, para dar 
atendimento à micro área 10, de Linha Francesa Alta e Fundos da Capela São Luiz, 
à micro área 11, de Linha Francesa Baixa e Linha Sobra e à micro área 12, de 
Linha General Neto Alto, General Neto Baixo e Linha Rodrigues da Rosa. 
Art. 3°. Para os efeitos de remuneração, vantagens, 
carga horária e atribuições, será observado, no que couber, o contido na Lei 
Municipal n° 1089, de 06 de abril de 2005, que criou o emprego de Agente 
Comunitário de Saúde, e Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br ~J
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ ~~ 
GABINETE DO PREFEITO ` ~ ' ~ ~- PAR7ICIPAR ECONSTRUIR 
Art. 4°. A duração dos contratos será de até 12 (doze) 
meses, possibilitada a prorrogação, por até igual período. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2010. 
\Registre-se e Publique-se 
L~n 22.09.2010. 
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SecY,etaria da Administràção 
CLÁUDId''FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
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