norma nº 1541/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
QP4P0MUNICIpq~O~ 
ti 9 
~ _ Z ó, 
~ _ 
nn
L' 
~~ ~~ '~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1541, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidor, em caráter temporário, por 
excepcional interesse publico. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, 
e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Monitora) de Educação Infantil. 
Art. 2° - A contratação previstas no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01 (uma) Monitora) de Educação Infantil, para atuar na Escola Municipal 
de Educação Infantil Arco Íris. 
Art. 3° -Para efeitos de remuneração, vantagens, carga horária e 
atribuições. será observado o contido no Plano de Carreira do Funcionalismo, Lei 
1183, de 07 de junho de 2006, bem como no art. 199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 
de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
~%
~ 
E5TAD0 DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~QP~PO 
p11UNIClpq~O~ 
~ v 
~ On ~ °~ ~ 
~~~ '~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 4° - O contrato será de natureza administrativa, nos termos 
da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 03 (três) meses. 
Art. 5° — Para contratação será observada a ordem de 
classificação do Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 10/2010, homologado dia 30 
de setembro de 2010. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. 
Registre-se e Publique-se 
Em 14.10.2010 
Secretaria da Administração 
CLÁUDI~ ERRARI 
I~~; 
Prefeito~l~u~icipal 
~ . ~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br