norma nº 1543/2010

Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1543, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010. 
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INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT 
ATUARIAL. 
CLÁUDIO FERRARI. Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI 
Art.1° Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo 
atuarial do Município de Barão/RS, no valor de R$ 1.510.942,90 (um milhão e 
quinhentos e dez mil e novecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), 
indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010. 
Art. 2° Fica instituído, a partir de 01 de setembro de 2010, o plano de 
amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior. 
§ 1° O passivo atuarial será amortizado no curso de 33 anos a uma 
taxa suplementar inicial de 3,99%,(três vírgula noventa e nove por cento) no ano de 
2010 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,53% (zero vírgula 
cinqüenta e três por cento), conforme tabela abaixo: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Plano de Amortização 
Ano Alíquota 
Suplementar 
2010 3,990% 
2011 4,520% 
2012 5,050% 
2013 5,580% 
2014 6,110% 
2015 6,640% 
2016 7,170% 
2017 7,700% 
2018 8,230% 
2019 em 
Diante 
8,760% 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
§ 2° O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais 
anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo. 
§ 3° O Plano de amortização estabelecido em um exercício 
permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de 
que trata § 2°. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e cinco 
dias do mês de outubro de 2010. 
Registre-s e_Publique-se 
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Secrét~vrí~zta Adr~il`nistração 
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CLÁUDIU FERRARI 
Prefeit~Vlúnicipal 
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