norma nº 2119/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2119, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
CARLOS BARBOSA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuição à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ sob n°. 07.071.149/0001-00, com sede 
na Rua Santo Antonio, n°. 231, Bairro Ponte Seca, cidade de Carlos Barbosa. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
Associação deverá apresentar os seguintes documentos: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social; 
- Federal: CNPJ; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
-dos tributos federais; 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei; 
Art. 3° A contribuição consistir-se-á no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para o 
exercício de 2017. 
Art. 4° O Município repassará a contribuição em duas parcelas, 
sendo que a primeira parcela será repassada até o décimo dia do mês de 
março e a segunda até o décimo dia do mês de agosto de 2017. 
Art. 5° Em contrapartida, a Associação prestará atendimento 
ao Município sempre que solicitado, através de equipe especializada, com 
utilização de veículos e equipamentos adequados ao resgate de acidentes, 
incêndios e outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de 
pessoal disponível. 
Art.6° Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no 
Termo de Convênio que é parte integrante a presente Lei. 
Art. 7° No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que 
fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo Único. Ocorrendo o previsto no capui` deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
atualizados monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 8° A prestação de contas por parte da beneficiada deverá 
ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio. 
Art. 9° A entidade obriga-se a observar as exigências do 
Convênio anexo, e atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n°. 
8.666/93. 
Art. 10° A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais recebeu os recursos. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
c 
~`
1 
J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO 5UL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuições 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis. 
~ 
Registrado e Publicado,. 
Em 22/12/20 ~6 % 
,,t ~ 
Eroni~ác~~rner 
Secretárió IC/lunicipal da Administração 
JEFFERS N ~~HUSTER BORN 
P efeitó Municipal 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS 
BARBOSA 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO. O 
MUNICÍPIO DE BARÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CNPJ 
N° 91.693.325/0001-52, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO 
MUNICIPAL, SR. JEFFERSON SCHUSTER BORN, BRASILEIRO, CASADO, 
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DR. HOFFER, 76, NESTA CIDADE, 
CPF N° 978.021.900-53, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE DE 
MUNICÍPIO, E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA — COM SEDE NA RUA SANTO 
ANTÔNIO, 231, CIDADE DE CARLOS BARBOSA/RS, INSCRITA NO CNPJ N° 
07.071.149/0001-00, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE 
SR , INSCRITO NO CPF SOB 
N° ,PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE N° 
RESIDENTE E DOMICILIADO EM 
A SEGUIR DENOMINADA DE "BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS" MEDIANTE AS 
SEGUINTES CLÁUSULAS: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará aos Bombeiros 
Voluntários a quantia de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para o 
exercício de 2017. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A contribuição será repassada em 
duas parcelas, sendo que o valor referente a primeira parcela será repassada 
até o 10° dia do més de março e a segunda até o 10°dia do més de agosto de 
2017. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Como contrapartida, os Bombeiros 
Voluntários obrigam-se a atender o Município de Barão, sempre que 
solicitados, com equipes especializadas, bem como utilização de veículos e 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
equipamentos adequados ao resgate de acidentes, ocorrências de incêndios e 
outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de pessoal 
disponível. 
CLÁUSULA QUARTA: Finalizado o período do repasse, os 
Bombeiros Voluntários enviarão relatório das atividades desenvolvidas ao 
Poder Executivo do Município. 
CLÁUSULA QUINTA: Este Convênio terá a vigência de 
1 °/01 /2017 a 31 /12/2017 e enquanto subsistirem os objetivos do mesmo, ou até 
denúncia de uma das partes, não cabendo aos Bombeiros Voluntários qualquer 
indenização por eventual rescisão. 
CLÁUSULA SEXTA: Os Bombeiros Voluntários de Carlos 
Barbosa obrigam-se a cumprir fielmente os termos do presente Convênio. 
CLÁUSULA SÉTIMA: - A contribuição recebida deverá ser 
aplicada em despesas de manutenção das equipes especializadas, 
equipamentos adequados para o resgate de acidentes, ocorrências de 
incêndios, despesa de pessoal e outras despesas similares a manutenção do 
convênio. 
CLÁUSULA OITAVA: - Os Bombeiros Voluntários deverão 
prestar contas da contribuição recebida, da seguinte forma: 
a) a prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser protocolada, 
na Prefeitura, até 30 de agosto de 2017; 
b) a prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser protocolada, 
na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2018. 
CLÁUSULA NONA: O presente convênio poderá ser 
rescindido de comum acordo ou unilateralmente, desde que haja manifestação 
expressa da parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Assim ajustados, assinam o 
presente Termo de Convênio, em duas vias de igual teor e forma, na presença 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
das testemunhas que ficam incumbidos de supervisionar o perfeito 
cumprimento das cláusulas pactuadas. 
Barão, de de 20 
~' ~ Mun~ íp~ de Barão 
Jeffers n c uster Born 
Pr fe o Municipal 
Associação Corpo de Bombeiros de Carlos Barbosa 
Presidente 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br