norma nº 1544/2010

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LEI N° 1544, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício Financeiro de 2011 e dá 
outras providências. 
CLÁUDIO FERRARI. Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° -Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, § 2.°, da Constituição Federal, e no art. 115, § 2.°, da Lei Orgânica 
do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do 
Município, relativas ao exercício de 2011, compreendendo: 
I - as metas e riscos fiscais; 
II — as prioridades e metas da administração municipal, extraída 
do Plano Plurianual para 2010/2013; 
III - a organização e estrutura do orçamento; 
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do 
orçamento e suas alterações; 
V - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI - as disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais; 
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social; 
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IX - as disposições gerais. 
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I —DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 2° - As metas fiscais de receitas, despesas. resultado 
primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2011, 
2012 e 2013, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as 
identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos: 
-Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 
4°, § 1°, da Lei Complementar n°. 101/2000; 
II —Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas 
fiscais do exercício de 2009, conforme o art. 4°, § 2°, inciso I, da Lei 
Complementar n°. 101 /2000; 
III —Demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as 
fixadas para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, de acordo com o art. 4°, § 
2°, inciso II, da Lei Complementar n°. 101/2000: 
IV -Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de 
receita e despesa. 
V -Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme 
art. 4°, § 2°, inciso III da Lei Complementar n°. 101/2000; 
VI -Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos 
com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2° 
inciso III, da Lei Complementar n°. 101/2000; 
VII -Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial 
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. de 
acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar n°. 101/2000; 
VIII -Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia 
de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V da Lei Complementar n°. 101/2000; 
IX —Demonstrativo da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso V da Lei 
Complementar n°. 101 /2000. 
§ 1 ° - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de 
Orçamento Anual para 2011 deverão levar em conta as metas de resultado 
primário e resultado nominal estabelecida no Anexo I que integra esta Lei. 
§ 2° -Poder-se-á proceder à adequação das metas fiscais se, 
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração 
da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas 
demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que 
impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos 
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previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão encaminhados juntamente 
com a proposta orçamentária para o exercício de 2011. 
Art. 3° -Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, 
os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3° 
da Lei Complementar n°. 101 /2000; 
§ 1° -Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos 
com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão 
indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do 
exercício de 2010, se houver. 
§ 2° -Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos 
alocados para investimentos, desde que não comprometidos. 
II —DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
EXTRAÍDA DO PLANO PLURIANUAL PARA 20010/2013 
Art. 4° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2011 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 -
Lei n°. 1448/2009 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante 
desta Lei, as quais terão assegurado à alocação de recursos na lei 
orçamentária de 2011. 
§1° - A programação da despesa n~ Lei de Orçamento Anual 
para o exercício financeiro de 2011 atenderá as prioridades e metas 
estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes 
objetivos básicos das ações de caráter continuado: 
I -previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo; 
II -compromissos relativos ao serviço da dívida pública; 
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da 
administração municipal; e 
IV —despesas com conservação e manutenção do patrimônio 
público. 
§ 2° -Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades 
de que trata o "caput" deste artigo, se durante o período decorrido entre a 
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2011 
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da 
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intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais 
ocorridos. 
§ 3° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de 
Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente 
com a proposta orçamentária para o próximo exercício. 
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
Art. 5° -Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, 
mensurados por indicadores. conforme estabelecido no plano plurianual; 
II -Atividade: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo; 
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas 
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV -Operação Especial: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, 
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas; bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização 
da ação. 
§ 2° -Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a 
função e a subjunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 
42/99. 
Art. 6° - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão 
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, 
especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1 ° da Lei 
Federal 4.320/64. 
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Art. 7° - O orçamento para o exercício financeiro de 2011 
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os fundos 
municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura 
organizacional do Município. 
Art. 8°. - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado 
à Cãmara Municipal, conforme estabelecido no § 5°. do art. 165 da 
Constituição Federal, Lei Municipal n°. 1192 e no art. 2.°, seus parágrafos e 
incisos, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto 
de: 
-texto da lei; 
I I —consolidação dos quadros orçamentários; 
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a 
que se refere o inciso anterior, incluindo os complementos referenciados no 
art. 22, inciso I I I da Lei Federal n°. 4.320/64, os seguintes quadros: 
I -discriminação da legislação básica da receita e da despesa do 
orçamento fiscal e da seguridade social; 
I I — demonstrativo da evolução da receita, por fontes de 
arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
I I I —demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de 
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, de acordo com o art. 5°, inciso I I , da Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
IV —demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por 
grupo de natureza de despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, 
conforme art. 165; § 5° da Constituição Federal; 
V -demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos 
Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2°. do art. 2.° da Lei 
Federal n.° 4.320, de 1964; 
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do 
orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, de acordo com o art. 5°, inciso I , da Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e 
encargos sociais, para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua 
totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 
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20 da Lei Complementar n°. 101, de 2000, acompanhado da memória de 
cálculo; 
VIII -demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da 
Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n°. 14, de 
1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n°. 9.394, de 20 de dezembro de 
1996; 
IX -demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município 
em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n°. 
29, de 2000; e 
X - demonstrativo das categorias de programação a serem 
financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, 
com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; 
XI -demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para 
a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal -
Emenda Constitucional n°. 25, de 15 de fevereiro de 2000 de acordo com a 
metodologia prevista no § 2° do art. 12 desta Lei; 
Art. 9° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei 
orçamentária anual, de que trata o art. 22. Parágrafo único, inciso !, da Lei 
4.320/64 conterá: 
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e 
projeções para o exercício a que se refere à proposta, com destaque, se for 
o caso, para o comprometimento da receita com ó pagamento da dívida; 
II -resumo da política econômica e social do Governo; 
III -justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da 
receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o 
inciso I do art. 22 da Lei Federal n°. 4.320, de 1964; 
IV -memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; 
V -demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução 
do estoque da dívida pública, dos últimos trés anos, a situação provável no 
exercício de 2010 e a previsão para o exercício de 2011; 
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as 
dotações para tal fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação 
da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do 
trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do 
beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 1.° do 
art. 100 da Constituição Federal; 
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IV -DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2011 e as sua 
execução, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do 
equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo 
os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos. 
§ 1° - O princípio da transparência implica assegurar aos 
cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, 
através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de 
consulta, que foi realizada de acordo com o Edital n°. 001, de 21 de junho de 
2010. 
§ 2° - As prioridades serão aquelas selecionadas pela 
comunidade, nos fóruns populares realizados na fase de elaboração da 
proposta orçamentária. 
§ 3° - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para 
discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e 
aprovação. 
Art. 11- Os Fundos Municipais terão suas Receitas 
especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a 
Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de 
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8°, § 
1°, inciso VI, desta lei. 
§ 1° - Os Fundos Municipais serão administrados pelo Poder 
Executivo; podendo por manifestação formal do Prefeito Municipal, serem 
delegados a servidor municipal. 
§ 2° - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos 
Fundos Municipais deverá ser demonstrada; também, em balancetes 
apartados das contas do Município. 
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita 
para 2011 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributários, 
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento 
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução 
nos últimos três exercícios. 
§ 1° -Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à 
disposição da Câmara Municipal; os estudos e as estimativas de receitas 
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para o exercício subseqüente, inclusive da correrite líquida, e as respectivas 
memórias de cálculo. 
§ 2° -Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder 
Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á 
a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da 
proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do 
exercício. 
§ 3° - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro 
de 2010, constante do demonstrativo previsto no art. 2°, inciso VIII, desta lei, 
não será considerada para efeito de cálculo da previsão da receita. 
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, 
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o 
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder 
Legislativo, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos 
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer 
equilíbrio. 
Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas 
de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de 
forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de 
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, 
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes dotações 
abaixo: 
I — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a 
recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de 
crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; 
II —Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III —Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos 
dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV —Dotação para material de consumo e outros serviços de 
terceiros das diversas atividades. 
§ 1° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de 
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a 
vinculação de recursos. 
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§ 2° -Não serão objeto de limitação de empenho as despesas 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatória judicial e de 
obrigações constitucionais elegais. 
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste 
artigo; o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que 
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros. 
§ 4° - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo 
deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. 
§ 5° - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a 
recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.°, § 1.°, da Lei 
Complementar n.° 101, de 2000. 
Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento 
das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, 
será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta 
bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. 
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2011, o 
saldo de recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder 
Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a 
pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo, bem como os 
valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que 
ultrapassem o exercício financeiro. 
Art. 16 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de 
contingência, equivalente a, no mínimo, três por cento da receita corrente 
líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no 
Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
§ 1° -Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva 
de Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais, conforme disposto no art. 8° da Portaria STN n°. 
163/2001. 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a 
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de junho de 2011, 
poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 17 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, 
ou em seus créditos adicionais; com dotações vinculadas a recursos 
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oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de 
bens e outros recursos vinculado, só serão movimentados, se ocorrer ou 
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a 
Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de 
recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput 
deste artigo. 
Art. 18 - A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será 
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações; nos 
termos da Lei 4.320/64. 
Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de 
que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado por fonte de 
recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais conforme exigência contida nos artigos 8°, parágrafo único da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação 
da despesa, aprovadas na lei orçamentária; e em seus créditos adicionais, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, 
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e 
em seus créditos adicionais. 
Art. 20 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes e 
associações de servidores, e de dotações a título de auxílios e subvenções 
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao 
público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura ou 
desporto. 
§ 1° -Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no 
"caput", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração 
de funcionamento regular, firmado por autoridade local, e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público 
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com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos. 
§ 3° - A concessão de benefício de que trata o "caput" deste 
artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao 
art, 116 da Lei Federal 8.666/93. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal poderá atender 
necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas 
de assistência social, saúde, agricultura, desporto. turismo e educação, 
desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho 
municipal e autorizadas por lei específica. 
Art. 22 - As transferências de recursos públicos para cobrir 
déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei 
Complementar n°. 101/2000,deverá ser autorizada por lei específica e, ainda 
atender às seguintes condições, conforme o caso: 
I — a necessidade deve ser momentânea e a necessidade de 
atuação do Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou 
econômica que a extinção da entidade representar para o Município. 
II — a transferências de recursos se der em razão de incentivos 
fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e 
prestadoras de serviços; 
III - no caso de concessão de empréstimos destinados a 
pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de 
juros não inferiores a seis por cento ao ano, ou ao custo de captação e 
também às seguintes exigências: 
• Serem concedidos através de fundo rotativo; 
• Pré-seleção e aprovação pelo Poder Público; 
• Formalização de contrato; 
Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser 
concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso 
III deste artigo, condicionada à existência de dotação orçamentária própria. 
Art. 23 -Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei 
Complementar n°. 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio, ajustes e/ou contratos; para o custeio de despesas de 
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de 
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, 
tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de 
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. 
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Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual ou seus créditos 
adicionais deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o 
atendimento das despesas de que trata o "caput" deste artigo. 
Art. 24 - Os procedimentos administrativos de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de 
que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei Complementar n° 10112000, quando 
for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da 
licitação ou de sua dispensa ou inexigibilidade. 
§ 1° - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3°, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas 
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no 
exercício financeiro de 2011, em cada evento, não exceda aos valores limite 
para dispensa de licitação, fixados nos incisos I e II do Art. 24 da Lei 
8.666/93, conforme o caso. 
§ 2° - No caso da geração de despesas cora pessoal, serão 
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2011, em 
cada evento, não exceda a vinte vezes o menor padrão de vencimentos. 
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências 
voluntárias e operações de crédito. 
§ 1° -Não poderão ser programados novos projetos, à conta de 
anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução 
física tenha ultrapassado vinte por cento até final do exercício financeiro de 
2010.. 
§ 2° - As obras em andamento e os custos programados para 
conservação do patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta 
lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único da LRF. 
Art. 26 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo 
Poder Público Municipal de que trata os artigos 50, ~ 3°, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos 
dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do metro quadrado (m2) 
das construções, do metro quadrado (m2) das. pavimentações, do custo 
aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, 
do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda 
escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do 
atendimento nas unidades de saúde, entre outros. 
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Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através 
das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas 
previstas confrontadas com as metas físicas realizadas e apuradas ao final 
do exercício. 
Art. 27 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que 
trata o inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para 
fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos 
meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também 
o cumprimento das metas físicas estabelecidas. 
V -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 28 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para 
pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos 
firmados, inclusive com a previdência social. 
Art. 29 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na 
composição da receita total do Município recursos provenientes de 
operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, 
inciso III, da Constituição Federal. 
VI -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÃS DESPESAS 
COM PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 30 - No exercício de 2011, as despesas globais com pessoal 
e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, 
compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7° desta Lei, deverão 
obedecer às disposições da Lei Complementar Federal n°. 101, de 4 de maio 
de 2000. 
Parágrafo único -Fica assegurada a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4° do art. 
39 da Constituição Federal. 
Art. 31 —Desde que observado o disposto no art. 169 da 
Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n°. 
101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão 
encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, 
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a: 
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servidores; 
carreiras; 
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I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de 
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de 
III —prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem 
como contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a 
legislação municipal vigente. 
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a 
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu 
trabalho; 
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores 
municipais, mediante a realização de programas de treinamento; 
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores 
municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e 
culturais; 
VII -melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra￾estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, 
segurança no trabalho e justa remuneração. 
Parágrafo único —Além dos requisitos estabelecidos no caput 
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de 
motivos, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando 0 
efetivo acréscimo de despesas com pessoal. 
Art. 32 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco 
inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e 
Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo 
para a população, tais como: 
I — as situações de emergência ou de calamidade pública; 
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou 
bens; 
III — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em 
relação a outra alternativa possível. 
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VII -DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL 
E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 33 - Os orçamentos fiscais e da seguridade social 
compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, 
neste abrangidos seus respectivos fundos. 
Art. 34 - O orçamento da seguridade social compreenderá as 
receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, 
previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5°., 
III; 194 e 195, §§ 1.° e 2.°, da Constituição Federal, na letra "d" do §único do 
art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), e; contará, dentre outros; com recursos provenientes das 
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente esse orçamento. 
§ 1° - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos 
necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme 
dispõe a Emenda Constitucional n°. 29, de 13 de setembro de 2000. 
§ 2° - O orçamento da seguridade social será evidenciado na 
forma do demonstrativo previsto no art. 8°., § 1°, inciso IV desta Lei. 
VIII -DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 35 - As receitas serão estimadas e discriminadas: 
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do 
envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e 
II -considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na 
legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara 
Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2011, 
especialmente sobre: 
• Atualização da planta genérica de valores do Município; 
• Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o 
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, 
condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação 
à progressividade deste imposto; 
• Revisão da legislação sobre o uso do solo, com 
redefinição dos limites da zona urbana municipal: 
• Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza; 
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• Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre 
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre 
Imóveis; 
• Instituição de novas taxas pela prestação de serviços 
públicos e pelo exercício do poder de polícia; 
• Revisão das isenções tributárias, para manter o interesse 
público e a justiça social. 
• Revisão das contribuições sociais, destinadas à 
seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de 
cálculo tuarial; 
• Demais incentivos e benefícios fiscais. 
Art. 36 -Caso não sejam aprovadas as modificações referidas 
no inciso II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a 
impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo 
providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante 
decreto. 
Art. 37 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico. a geração de emprego e renda. ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder 
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses 
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem 
objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro. 
Parágrafo único: A concessão ou ampliação de incentivo fiscal 
de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, 
somente entrará em vigor após as medidas de compensação prevista no 
inciso II do art. 14 da Lei Complementar n°. 101, de 2000. 
Art. 38 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito 
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
IX -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39 -Para fins de desenvolvimento de programas prioritários 
nas áreas de educação, cultura. saúde. saneamento, assistência social, 
agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o 
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Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, 
sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em 
projetos específicos na lei orçamentária. 
Art. 40 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2011, 
ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os 
programas e objetivos da Lei n.° 1448; de 08 de julho de 2009 -Plano 
Plurianual 2010/2013 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas 
desta Lei. 
§ 1° -Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3° 
do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: 
a) pessoal e encargos sociais e 
b) serviço da dívida. 
§ 2° -Também não serão admitidas às emendas que acarretem 
a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a 
manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços 
públicos de saúde. 
§ 3° - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão 
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas 
aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com 
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de 
operações de crédito. 
Art. 41 -Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder 
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de 
Finanças; Orçamento e Fiscalização Financeira da Cãmara Municipal, 
relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares 
julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. 
Art. 42 - Em consonância com o que dispõe o § 5°. do art. 166 
da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária 
enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 43 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 
31 de dezembro de 2010, sua programação poderá ser executada, até a 
publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de 
um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para 
despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de 
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despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta 
orçamentária. 
§ 1° - Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo as 
despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem 
como aquelas relativas ao serviço da dívida. amortização, precatória judicial 
e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo 
suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 
§ 2° -Não será interrompido o processamento de despesas com 
obras ern andamento. 
Art. 44 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de 
novembro de 2010. 
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, 04.11.2010. 
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Secretaria da Administraç'ão 
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Prefeito Municipal 
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