norma nº 1545/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1545, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. 
Autoriza a cedência de servidora e dá 
outras providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, com base no artigo 115, inciso III da Lei Municipal n° 1182, de 
07 de junho de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidor 
efetivo estável, detentor do cargo de provimento efetivo de 
Telefonista/Recepcionista, sem prejuízo de seus vencimentos, à Delegacia de 
Polícia Civil do Município, conforme termos de convênio e ajuste, partes integrantes 
da presente Lei. 
Art. 2°. A cadencia será por prazo certo de 12 (doze) meses, 
podendo ser renovada, por no máximo igual período. 
Parágrafo Único. Durante o período de cedência com ônus para 
o Município, a entidade cessionária ficará obrigada a comunicar oficialmente, todos 
os meses, a freqüência ao serviço e outras ocorrências relativas à vida funcional do 
servidor. 
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Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez. 
Registre-se e Publique-se 
`Em 04.11.2010 
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Secrètaria da Administráção 
CLÁUDLC~L FERRARI 
Prefeit Municipal 
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MINUTA DE CONVÊNIO 
O Município de Barão/RS, pessoa jurídica de direito público interno, 
CNPJ n° , com sede na Rua da Estação, n° 1085, representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Cláudio Ferra ri, brasileiro, casado, portador de CPF n° 
residente e domiciliado na Rua n° , ora 
denominado 1° CONVENENTE e ,pessoa jurídica 
de direito neste ato representado pelo 
(qualificação), denominado 2° CONVENENTE, celebram entre si o presente 
CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
O presente convênio tem por objetivo a conjugação de esforços entre 
os convenentes para a satisfação do interesse público. Para isso, 0 1° 
CONVENENTE cede o(a) servidor(a) e o 2° CONVENENTE 
compromete-se a delegar atribuições à mesma, conforme legislação pertinente, e 
exclusivamente para os serviços ligados ao órgão, respeitando os direitos 
estatutários da cedida. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
Compete ao 1° CONVENENTE: 
a) ceder, em caráter temporário, o(a) servidor(a) para 
0 2° CONVENENTE, a fim de desenvolver as atividades burocráticas junto à 
Delegacia de Polícia local, para a execução do objeto do presente convênio; 
b) pagar pontualmente a remuneração doía) servidor(a), incluídas as 
contribuições previdenciárias edemais direitos estatutários. 
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CLÁUSULA TERCEIRA: 
Compete ao 2° CONVENENTE: 
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a) utilizar o(a) servidor(a) exclusivamente para o desenvolvimento das 
atividades relacionadas na cláusula primeira, sob pena de denúncia do presente 
convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: 
Compete aos convenentes a fiscalização da realização do fiel 
cumprimento do objeto deste convênio. 
CLÁUSULA QUINTA: 
O presente convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar de - - , podendo prorrogar-se por no máximo igual período, se 
houver necessidade e nenhuma das partes manifestar-se em contrário, por escrito, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu termo. 
CLÁUSULA SEXTA: 
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar no 
presente convênio, deverá ser feita através de termo aditivo, dentro do seu prazo 
de vigência. 
CLÁUSULA SÉTIMA: 
Qualquer das partes poderá denunciar o presente convênio mediante 
aviso por escrito ao outro convenente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
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CLÁUSULA OITAVA: 
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A firmatura do presente convênio possui autorização legal, Lei 
Parágrafo único. As despesas com o presente convênio correrão à 
conta de dotação orçamentária própria. 
CLÁUSULA NONA: 
As partes elegem, de comum acordo, o Foro de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste convênio. 
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 
03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo 
firmadas. 
Local e data. 
Assinaturas. 
Obs.: O presente Convênio tem a aprovação da Assessoria jurídica. 
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MINUTA DE TERMO DE AJUSTE PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR 
Termo de ajuste que entre si celebram, de um lado, o Município de 
pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, Sr. (qualificação), com sede na 
(endereço), doravante denominado simplesmente CEDENTE e, 
de outro lado, o Estado do Rio Grande do Sul (qualificação) ,pessoa 
jurídica de direito público interno, neste ato representado por 
(qualificar) com sede na Av. (endereço), 
doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, mediante o estabelecimento 
das seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE, em conformidade com o que dispõe a Lei 
Municipal n° em seu art cederá ao CESSIONÁRIO a 
servidora) efetivo(a) e estável detentora) do cargo de provimento 
efetivo de Telefonista/Recepcionista, pertencente ao quadro funcional do Município, 
com finalidade de 
CLÁUSULA SEGUNDA: O ônus pelo pagamento do vencimento básico, bem como 
pelas vantagens funcionais permanentes e incorporadas que compõem a 
remuneração do servidor cedido, será suportado pelo CEDENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O CESSIONÁRIO fica responsável pelo controle da carga 
horária, registro de ponto e/ou efetividade do servidor cedido, sendo que os 
documentos respectivos ou suas cópias devem ser encaminhados ao órgão 
cedente, até o dia de cada mês. 
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Parágrafo Único: O servidor cedido somente prestará horas extraordinárias 
mediante convocação expressa por parte da autoridade CESSIONÁRIA, sendo esta 
responsável pela remuneração do período, bem como pelos encargos sociais daí 
decorrentes. 
CLÁUSULA QUARTA: O período para aquisição do direito de férias não se 
interromperá ou suspenderá durante a cedência, salvo se houver interrupção no 
efetivo exercício do cargo ou a ocorrência das hipóteses previstas pelo Regime 
Jurídico do órgão de origem. 
Parágrafo 7°. Adquirido o direito à férias, o período de gozo será indicado pelo 
CESSIONÁRIO, com pelos menos 2 (dois) meses de antecedência, sendo de 
responsabilidade do CEDENTE expedir os atos necessários para formalização 
(Portaria), sempre respeitando o previsto no regime Jurídico dos Servidores, que 
trata do direito a férias e sua concessão. 
Parágrafo 2°. O pagamento das férias será de responsabilidade do CEDENTE, nos 
moldes do que dispuser o Regime Jurídico dos Servidores. 
CLÁUSULA QUINTA: A gratificação natalina será de responsabilidade do 
CEDENTE e será paga com base nas disposições constante no respectivo Regime 
Jurídico. 
CLÁUSULA SEXTA: No caso de designação do cedido para viagens ou 
deslocamentos, fica ajustado que o custo será por conta exclusiva do órgão 
CESSIONÁRIO. 
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CLÁUSULA SÉTIMA: As contribuições previdenciárias serão vertidas ao Regime de 
Previdência a que o cedido está vinculado em sua origem, na forma do que 
dispuser a Lei respectiva. 
CLÁUSULA OITAVA: Na hipótese de o cedido cometer infrações administrativas ou 
manter conduta incompatível com suas funções, o CESSIONÁRIO deverá registrar 
o(s) fato(s) ocorrido(s), encaminhando ao CEDENTE ofício para abertura do devido 
Processo Administrativo Disciplinar. 
CLÁUSULA NONA Este termo vigorará a partir de sua assinatura, até 
permitida sua renovação, por no máximo igual período. 
Parágrafo 1°: O servidor será disponibilizado para o órgão CESSIONÁRIO, 
imediatamente após a publicação da Portaria expedida pelo CEDENTE. 
Parágrafo 2°: O presente termo poderá ser desfeito, com a consequente revogação 
da cedência, a qualquer tempo e por qualquer das partes envolvidas ou a pedido do 
servidor cedido, desde que a comunicação formal seja feita com, pelo menos, 30 
(trinta) dias de antecedência. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As despesas decorrentes deste termo de ajuste serão 
suportadas por dotação orçamentária própria. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem, de comum acordo, o Foro da 
comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir eventuais litígios decorrentes da 
aplicação do presente ajuste. 
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E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 
03 (três} vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas com as 
testemunhas, abaixo firmadas, 
Loca I e d ata. 
Assinaturas. 
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