norma nº 1548/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N°. 1548, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Dispõe sobre calendário para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza fixo e Taxas de Fiscalização elou 
Vistoria. Fixa o valor da Unidade de Referéncia 
Municipal. 
CLÁUDIO FE~RARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, a 
Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2011 e conceder 
desconto nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. Pagamento parcelado: 
N° da parcela 
1a parcela 
2a parcela 
3a parcela 
Data de vencimento 
16.05.2011 
16.06.2011 
16.07.2011 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
2. Pagamento em parcela única com desconto: 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Data de vencimento da parcela Percentual de desconto 
1 ~.02.2011 6% 
16.03.2011 3% 
16.04.2011 1% 
Art. 2°. Fica autorizado o parcelamento do pagamento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e as Taxas de Fiscalização 
e/ou Vistoria, para o ano de 2011 e conceder desconto, nos pagamentos em 
parcela única, conforme segue: 
1. Pagamento parcelado: 
N° da parcela 
1a parcela 
2a parcela 
Data de vencimento 
16.06.2011 
16.07.2011 
2. Pagamento em parcela única com desconto: 
Data de vencimento da parcela 
16.02.2011 
16.03.2011 
Percentual de desconto 
6% 
3% 
Art.3°. Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e Territorial 
Urbano — IPTU, para o ano de 2011 em 5,08% (cinco vírgula zero oito por cento), 
com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), dos últimos 
doze meses. 
Art. 4°. Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal — URM, para 
o ano de 2011 em R$ 18,06 (dezoito reais e seis centavos). 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art.5°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos a contar de 1 ° de janeiro de 2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos oito dias do 
més de dezembro de 2010. 
Registre-se e Publique-se 
Em 08.72.2070 
Secretaria da Administraçáo 
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CLÁUDIb'~ RRARI 
Prefeitó Municipal 
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