norma nº 1550/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ v 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ ~nC~ ó' 
GABINETE DO PREFEITO ~p ~ ~ ~ ~ PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1550, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1138, 
de 21 de dezembro de 2005, Plano de 
Carreira do Magistério. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Altera o caput dos artigos 25 e 29, inclui o parágrafo único aos 
artigos 28 e 30, da Lei Municipal n° 1138, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu 
o Plano de Carreira do Magistério, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25 -Para substituição temporária de professor legalmente afastado, 
para suprir a falta de professor concursado, para reforço pedagógico, e nos 
casos de designação para o exercício de direção de escola, vice direção de 
escola e coordenação pedagógica, o professor poderá ser convocado para 
trabalhar em regime suplementar de vinte e duas (22) horas semanais, em 
conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a 
função gratificada. 
(....) 
Art. 28 
Parágrafo único - As especificações dos cargos efetivos de Professor e das 
Funções Gratificadas de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Coordenador Pedagógico são as que constam dos Anexos I, II, III e IV desta 
lei. 
Art. 29 -São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do 
magistério: 
Quantidade Denominação 
10 Diretor de Escola 
03 Vice Diretor de Escola 
02 Coordenador Pedagógico 
Art. 30 - 
Parágrafo único — Ao Professor Municipal designado para exercer a função 
de coordenador pedagógico é atribuída uma gratificação de trinta por cento 
(30%), sobre o vencimento básico do professor." (NR) 
Art. 2°. Inclui o Anexo IV ao Plano de Carreira do Magistério: 
"ANEXO IV 
COORDENADOR PEDAGÓGICO -FUNÇÃO GRATIFICADA 
ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, 
controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, 
planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar 
municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das 
escolas; planejar ações de execução da política educacional da rede 
municipal, da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das 
escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com 
grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração de documentos 
relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e 
coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores; orientar 
medidas e ações de melhoria do processo ensino aprendizagem; verificar a 
necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTICIPAR 
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E CONSTRUIR 
competência, para aquisição de materiais e equipamentos necessários ao 
desenvolvimento do processo educacional; fornecer dados e informações da 
rede municipal, dos quais dispõem em razão de sua função; subsidiar o(a) 
Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a 
todas as atividádes de ensino; controlar o correto cumprimento da carga 
horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento 
das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de 
proteção individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao 
superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomadas de providências; 
acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando 0 
processo de planejamento e dinamização de currículo, conforme os planos 
de estudo; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de 
acordo com a necessidade de trabalho. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, 
pelo menos, um (01) ano de exercício na docência; 
b) Formação: curso superior em pedagogia, com habilitação específica em, 
pelo menos, úma das seguintes áreas: administração, planejamento, 
inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena 
para a educação básica e pós graduação vinculada à área da educação." 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos oito dias do mês de 
dezembro de 2010. 
,egistre-se e Pubiique-se 
~ 08.12.2010. 
~ ~v c~ c~Y~•~ 
~ Secrè~aria da Administraçãò 
CLÁUDIORRARI 
Prefei~~Municipal 
~, ~ 
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3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
DIRETRIZES 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2010 a 2013 ( Lei Municipal n° 
1448) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2010 (Lei Municipal n° 1470) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 05 -Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 03 —Ensino Fundamental 
Atividade:12.361.0047.2531 —Valorização do Magistério 
Rubrica: 3.1.90.11.010201000 — Vencimento e Vantagens Fixas dos Profes. 
Órgão: 05 -Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 03 —Ensino Fundamental 
Atividade: 09.271.0031.2302 — Assistência a Previdência do Servidor 
Rubrica: 3.1.91.13.140103000 — Contr. Patr. P/RPPS —Ativo Civil 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.9 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOALI RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente projeto de Lei 1584 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses R$ 9.353.029,77 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses R$ 3.293.987,29 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 35,21 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro em curso (01 meses) 
Nos exercícios financeiros subseqüentes 
R$ 484,20 
R$ 6.439,86 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro 
em curso com o aumento proposto e proj.lei 1584 R$ 3.294.471,49 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 10.290.134,63 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
35,23% 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/12/2009 a 31/11/2010 R$ 
9.353.029,77 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01/12/2009 a 31/11/2010 R$ 
3.293.987,29 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 — Até o presente mês 35,21 
3.2 —considerando 
3.2.1— para o exercício de 2010 
3.2.2 — para o exercício de 2011 
3.2.3 — para o exercício de 2012 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
35,23% 
35,29 
35,29% 
Discriminação 2010 2011 2012 
484,20 6.439,86 6.439,86 
á 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso I I do artigo 16 da Lei Complementar 101 /2000. 
• Barão, 02 de Dezembro de 2010. 
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FRANCIS ~ RIVA 
CRC 63038 
M 
DECLARAÇÃO 
Eu, CLÁUDIO FERRARI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE BARÃO, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentária —
Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gastos 
cuja despesa, no exercício financeiro de 2010; correrão por conta 
das dotações orçamentárias contidas no projeto atividades, 
estando adequadas à Lei orçamentária Anual e compatível com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Declaro; também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 51,30% da Receito Corrente Líquida.. 
conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Barão, 02 de Dezembro de 2010. 
CLAUDI ~/~RARI 
Ordenado e Despesa