norma nº 1551/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N°.1551, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Altera a redação do art. 2° da Lei Municipal n° 
1528, de 18 de agosto de 2010. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 1528, de 18 de agosto de 
2010; que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, pelo regime celetista, em 
caráter temporário, por excepcional interesse público, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° - As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão no 
número de 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde, para 
atendimento das micro áreas 05 —Arroio Canoas, 08 —Linha 
Wilmsen e 13 —Linha Caíru e Rodrigues da Rosa. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, a 
dezembro de 2010. 
Registre-se e Publique-se 
~m 08.12.2010 ( o~_ 
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~SeàCetaria da Administráção 
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dias do mês de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br