norma nº 1553/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI f~° 1553, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso 
de imóvel municipal ao Estado do Rio 
Grande do Sul, a ser utilizado pela 
Brigada Militar. 
CLÀUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 72, inciso 
X da Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma gratuita, ao 
Estado do Rio Grande do Sul, para instalação da Unidade da Brigada Militar, 
mediante celebração de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, conforme minuta 
anexa, o uso dc seguinte imóvel: 
"Um prédio misto (alvenaria e madeira), medindo 63 (sessenta e três) 
metros quadrados, um piso, composto por 03 (três) compartimentos e uma 
garagem, localizado na Rua da Estação, n° 1202, centro, construído em 
terreno de propriedade da Rede Ferroviária Federal". 
Art. 2°.Acessão de uso será outorgada por prazo indeterminado, a contar 
da assinatura do Termo de Cessão. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e dois dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22,12. s 10 
Secl~dã Administração 
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Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, A TÍTULO 
GRATUITO. 
CEDENTE: Município de Barão/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob n° com sede na Rua da Estação, n° 1085, 
representado por Cláudio Ferrari, Prefeito Municipal. 
CESSIONÁRIO: Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, por 
intermédio do Comando Geral da Brigada Militar, ora representado por 
IMOVEL: 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° , de de de 2010. 
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, o CEDENTE supra referido e 
qualificado, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, 
cede ao CESSIONÁRIO, também referido e qualificado, o direito de uso sobre o 
mencionado imóvel mediante termos, cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O CESSIONÁRIO recebe, nesta data, o imóvel supra descrito e 
caracterizado, com a finalidade de instalação da unidade da Brigada Militar, não podendo 
alugá-lo, emprestá-lo ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O CESSIONÁRIO deverá promover o uso do imóvel zelosamente, mantendo￾o sempre limpo e cuidado, executando às suas custas todos os serviços de reparação e 
conservação que se fizerem necessários. Quaisquer benfeitorias destinadas a tornar o uso 
mais cômodo dependerão de autorização prévia e por escrito do CEDENTE e se 
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incorporarão ao imóvel, sem que ao CESSIONÁRIO assista direito de indenização ou 
retenção. . 
CLÁUSULA TERCEIRA 
O CESSIONÁRIO torna-se responsável, a partir desta data, pelo pagamento 
das tarifas de água e energia elétrica. 
CLÁUSULA QUARTA 
A Cessão de Uso é concedida por tempo indeterminado, podendo, no 
entanto, a outorga ser revogada, a qualquer tempo, mediante aviso prévio com 90 (noventa) 
dias de antecedência, sempre que for constatada alguma irregularidade no uso ou 
destinação do imóvel ou, ainda, no caso de necessidade do imóvel para outro serviço 
público, municipal ou não. 
Parágrafo primeiro. O CESSIONÁRIO compromete-se a devolver o bem 
recebido em cesso de uso, ao final do prazo, nas mesmas condições de uso e conservação, 
ressalvadas desgastes decorrentes do uso natural. 
Parágrafo segundo. O presente Termo ficará rescindido de pleno direito, 
obrigando à restituição imediata do imóvel ao CEDENTE caso o CESSIONÁRIO venha a 
transferi-lo, alugá-lo, emprestá-lo ou cedê-lo, a qualquer título. 
CLÁUSULA QUINTA 
A Cessão de Uso é pactuada a título gratuito, sendo que o CESSIONÁRIO 
administrará, usará e fruirá o bem ora cedido, como se seu fosse, enquanto perdurar a 
presente Cessão de Uso. 
CLÁUSULA SEXTA 
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste instrumento, deverão 
ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de 
acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 e alterações. 
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CLÁUSULA SÉTIMA 
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste contrato, com a 
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em _ (_) 
vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais instrumentárias. 
de de 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
CEDENTE 
Cláudio Ferrari —Prefeito Municipal 
CESSIONÁRIO 
Ciente do representante legal da Rede Ferroviária Federal 
Testemunhas: 
Nome: 
CPF/MF: 
Nome: 
CPF/MF 
Cientes e de acordo Qurídico das partes): 
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CEP 95730-000 - BARÂO - RS 
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